Procedimento Comum Cível 0004809-68.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004809-68.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004809-68.2017.8.16.0017 Recurso: 0004809-68.2017.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelado(s): WENDEL MARCOLINO CAITITE – EIRELI - ME SANDRO DO NASCIMENTO SANTOS Pedroso Veículos VISTOS. 1. Cuidam os autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com perdas e danos ajuizada por SANDRO DO NASCIMENTO SANTOS em face de PEDROSO VEÍCULOS LTDA e WENDEL MARCOLINO CAITITE EIRELI ME. Em apenso tramitou a “ação rescisória de contratos c/c com restituição de quantias pagas, indenização por danos morais e tutela de urgência” nº 0012986-21.2017.8.16.0017, ajuizada por ROSELI PANTAS DA SILVA em face de PEDROSO VEÍCULOS LTDA e de BV FINANCEIRA S.A. E, “ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória” nº 0015809-65.2017.8.16.0017 ajuizada por SANDRO DO NASCIMENTO SANTOS em face de BV FINANCEIRA S.A. Sobreveio sentença, por meio da qual a magistrada singular julgou procedentes as aludidas ações, em única sentença, cuja parte dispositiva assim se fixou (mov. 370.1 dos autos de origem): a) JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por SANDRO DO NASCIMENTO SANTOS em face de PEDROSO VEÍCULOS LTDA e de WENDEL MARCOLINO CAITITE EIRELI ME (autos n.° 0004809-68.2017.8.16.0017), bem como em face de BV FINANCEIRA S.A (autos n.° 0015809-65.2017.8.16.0017), para o fim de: I) declarar rescindido o contrato de venda em consignação juntado no evento 1.5; II) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor no montante de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; III) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; IV) determinar a baixa definitiva da anotação de alienação fiduciária em razão do contrato de financiamento n.° 650619852 juntado no evento 1.10 dos autos n.° 0015809-65.2017.8.16.0017. Nos termos da fundamentação, confirmo a tutela deferida no evento 12.1, mantendo o veículo na posse do autor, em razão da rescisão dos contratos ora reconhecida. b) outrossim, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE2 a pretensão formulada por ROSELI PANTAS DA SILVA em face de PEDROSO VEÍCULOS LTDA e de BV FINANCEIRA S.A (autos n.° 0012986-21.2017.8.16.0017), para o fim de: I) declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo usado juntado no evento 1.8; II) declarar rescindida a cédula de crédito bancário n.° 650619852; III) determinar o ressarcimento em favor da autora das parcelas pagas, no montante total de R$ 5.030,72, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; IV) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor das condenações, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Anote-se que, para tanto, deve ser considerada a condenação individualizada em relação a cada autor, ou seja, percentual sobre a condenação em favor de Sandro nos autos n.° 0004809-68.2017.8.16.0017 e autos n.° 0015809- 65.2017.8.16.0017 (estes dois considerados conjuntamente conforme dispositivo acima) e outro percentual sobre a condenação em favor de Roseli nos autos n.° 0012986-21.2017.8.16.0017. Em face da referida decisão BV Financeira opôs embargos de declaração (mov. 373.1 dos autos de origem), os quais foram acolhidos para o fim de: “de determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, englobando inclusive os juros de mora, em vez do índice INPC/IGP-DI fixado na sentença.” (mov. 386.1 dos autos de origem). Ainda irresignado, BANCO VOTORANTIM S/A interpôs o presente apelo (mov. 397.1 dos autos de origem) no qual requereu a retificação do polo passivo para que passe nele a constar, no lugar de BV Financeira S.A, o “Banco Votorantim S/A.”. Em preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação comercial de compra e venda do veículo em litígio ocorreu diretamente entre ROSELI PANTAS DA SILVA e a corré PEDROSO VEÍCULOS LTDA. No mérito, consignou, em síntese, que: a) a responsabilidade por quaisquer vícios na negociação do bem vendido na loja PEDROSO VEÍCULOS LTDA é imputável somente ao próprio fornecedor; b) não houve falha nos serviços prestados pela recorrente, na medida em que forneceu o numerário necessário à aquisição do veículo e, para tanto, recebeu uma garantia, não se responsabilizando, em momento algum, pela integridade do veículo adquirido pela autora; c) no julgamento do REsp 1.014.547, a Quarta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade por defeito constatado em automóvel, adquirido por meio de financiamento bancário, é exclusiva do vendedor, pois o problema não se relaciona às atividades da instituição financeira; e) a sentença recorrida está em confronto com a jurisprudência da Corte Superior que consolidou o entendimento que não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e de financiamento; f) o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário; e g) os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil não foram devidamente demonstrados, razão pela qual não é possível a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais ou a devolução de valores. Ao final pugnou pelo provimento do recurso para o fim de: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva do Apelante, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação à este; (ii) sucessivamente, julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação ao Apelante, haja vista a ausência de qualquer ato ilícito praticado por este e a regularidade do contrato de financiamento, devendo eventuais prejuízos serem suportados exclusivamente pelo Corréu; bem como seja declarada a ausência do dever de indenizar. Subsidiariamente pediu que, caso mantida a rescisão do contrato de financiamento seja declarada propriedade do veículo dado em garantia no respectivo ajuste em favor da Instituição Financeira, bem como determinada a restituição dos valores pagos referentes ao contrato nº 12065000149832. Pleiteou, também, pela redução da quantia fixada a título de danos morais. WENDEL MARCOLINO CAITITE EIRELI ME apresentou contrarrazões no mov. 403.1 dos autos de origem. Sandro do Nascimento Santos, apesar de devidamente intimado, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 405.1 dos autos de origem). É o relatório. 2. Conforme relatado, a juíza a quo julgou, por meio da sentença ora recorrida, em conjunto, as pretensões formuladas nas ações de nº 0004809-68.2017.8.16.0017, nº 0012986-21.2017.8.16.0017 e nº 0015809-65.2017.8.16.0017. E apesar de tais demandas estarem apensadas, os autos de nº 0015809-65.2017.8.16.0017 não foram remetidos a esta Corte de Justiça. Não suficiente, de sua análise, via sistema Projudi, depreendo que o Banco Votorantim S.A., ora recorrente, protocolou perante o juiz da causa petição na qual informou o pagamento da condenação imposta em sentença una, e pugnou pela extinção, baixa e arquivamento do feito (mov. 160.1). Tal fato é capaz de, em princípio, caracterizar ato incompatível com a vontade de recorrer, o que impediria a análise de mérito desta apelação cível. 3. Diante disso, em face do exigido no art. 10 do Código de Processo Civil, e a fim de resguardar o feito de eventual nulidade, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a perda superveniente do objeto do recurso. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO DO NASCIMENTO SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(24)