Procedimento Comum Cível 0005697-48.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005697-48.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005697-48.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0005697-48.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$460.382,93 Autor(s): SILVANO MAREZI CAPELOTO SUZELAINE PEREIRA PADUAN CAPELOTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cambira/PR Decisão – Embargos de declaração - com extinção parcial Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ alegando, em síntese, que a decisão deixou de declarar, nos termos do artigo 487, II, do CPC a extinção do processo com a resolução do mérito em relação ao autor Silvano Marezi Capeloto (seq. 74.1). Intimados, os autores se manifestaram no seq. 101.1, apontando que a decisão que entendeu pela prescrição fora objeto de recurso, a qual ainda está pendente de julgamento, bem como não há que se falar em extinção em relação ao autor Silvano Marezi Capeloto, uma vez que permanece os pedidos de danos morais. Decido Sem rodeios, evidencia-se que os embargos de declaração opostos merecem acolhimento, vejamos. No caso em tela, como constou na decisão embargada, a prescrição deve ser regulada pelo Decreto n. 20.910/32, uma vez que se está diante de ação que pretende indenização em face do Poder Público. Neste cenário, a prescrição é regulada pelo prazo de 5 anos, a contar de quando a verba seria devida. Assim, como restou delineado na decisão do seq. 57.1, os haveres anteriores à 20/05/2015 se encontram atingidos pela prescrição, haja vista que decorridos mais de 5 anos até o ajuizamento da ação. No caso do autor Silvano, evidencia-se que pretende a cobrança de valores do período 04/2009 a 01/2014. Cumpre destacar que o prazo prescricional dos danos morais é regulado pela data da ocorrência do fato danoso, também ocorrido há mais de 5 anos. Portanto, todo o valor por ele cobrado foi atingido pela prescrição da pretensão posta na inicial. Com efeito, deve o processo ser extinto em relação ao autor SILVANO MAREZI CAPELOTO, eis que toda a cobrança posta na inicial restou atingida pelo prazo fatal de 5 anos. Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos para o fim de suprir a omissão verificada na decisão de seq. 57.1 e, por consequência, julgo extinto o processo em relação ao autor SILVANO MAREZI CAPELOTO. Diante da sucumbência, condeno o requerente Silvano ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores dos Requeridos (rateados na proporção de 50% a cada um) estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido pelo referido requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir da presente data, incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, §16, CPC). Todavia, destaco que, caso pretendam executar desde logo a presente verba, os exequentes o deverão fazer em apartado, de modo a evitar confusão processual. No mais persiste a decisão tal qual lançada. Da impugnação aos honorários periciais Os requeridos oferecem, ainda, impugnação à proposta de honorários periciais. O Estado do Paraná, requer a redução do valor e sua adequação à tabela anexa à Resolução 232 do CNJ (seq. 92.1), ao passo que o Município de Cambira sustenta que a proposta é excessiva (seq. 93.1). Intimado a se manifestar, o perito aponta os elementos considerados na proposta, que geram serviços complexos, sendo o orçamento condizente: Planejamento e estimativa de tempo; Relevância, risco e complexidade dos trabalhos; Documentos a serem averiguados e demais extra autos a solicitar; Quantidade de documentos questionados a examinar; NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade; Elaboração do Laudo Pericial e prestação de esclarecimentos; Despesas com custos operacionais. Apontou ser possível a redução dos honorários para a quantia de R$ 4.750,00, a ser parcelado em quatro vezes (seq. 107.1). Pois bem. Ao que se extrai dos autos, não há qualquer prova a justificar a diminuição do valor sugerido pelo perito. Até porque, o próprio expert reduziu o valor inicialmente proposto e concordou no recebimento de forma parcelada. Ao se arbitrar o valor dos honorários, é necessário que seja considerada a qualificação do profissional, a complexidade da prova, o lugar de sua realização e o tempo despendido, além disso, a perícia técnica não se resume a simples exame de documentos, pois deve o perito, também, responder aos quesitos das partes e do juízo, além de ficar à disposição do juízo para eventuais esclarecimentos. Assim, cabe ao magistrado ponderar o valor que foi proposto pelo perito, avaliando se é condizente com o trabalho que será realizado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO E DE ACORDO COM OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DO SESCAP/PR. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO". (grifei) (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1259176-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 25.02.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR APRESENTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É EXCESSIVO E DE QUE A PERICIA A SER REALIZADA É SIMPLES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR QUE A PERÍCIA A SER REALIZADA É SIMPLES OU QUE O VALOR COBRADO É EXCESSIVO - REDUÇÃO DO VALOR ESTIMADO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE FERIR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1471432-6 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 16.03.2016) Por outro lado, eventual inconformismo da parte com o valor proposto deve ser apresentado acompanhado de elementos e prova de que o valor se mostra de fato excessivo. Todavia, no caso em tela, a parte autora se limitou a discorrer sobre a excessividade do valor/horas trabalhadas, sem indicar qual seria o valor justo. Frise-se que a Resolução n. 232 do CNJ regula os honorários periciais a serem suportados pelo Estado em favor dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, não como parte. No caso em apreço, o Estado do Paraná é parte na demanda, de modo que deve arcar com os honorários devem ser por si suportados sob pena de preclusão da prova. Aqui, importante sublinhar que na decisão do seq. 57.1 os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos aos requerentes foram revogados. Por fim, há se registrar que os honorários pretendidos pelo Expert não se mostram excessivos e estão condizentes com a complexidade do trabalho a ser realizado, que exige, além do conhecimento técnico, a verificação de valores então percebidos pelos autores, a confecção de cálculos e a elaboração do laudo, com resposta aos quesitos formulados. Dito isto, considero que o valor proposto é proporcional ao trabalho a ser realizado, razão pela qual fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), que deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da proposta. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 57.1, intimando-se os autores e o Município de Cambira para que depositem, cada qual, a sua parte dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

Todas as movimentações(287)