Agravo de Instrumento 0003714-78.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0003714-78.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003714-78.2022.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por F Chichinelli Distribuidora Ltda EPP, em face da decisão de mov. 35.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0001423-73.2021.8.16.0119, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que inexiste que a CDA anexada ao processo carece do formalismo necessário para sua devida execução e viola à ampla defesa, pois não menciona a origem específica dos débitos, bem como, não constam expressamente a forma de calcular os juros de mora e demais encargos executados, folha, livro, origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e o número do processo, devendo ser considerada nula a execução fiscal proposta. Aduz que a CDA juntada nos autos originários não obedece às determinações impostas pelo texto legal supracitado, dificultando o entendimento e a defesa da Agravante, e consequentemente comprometendo sua presunção de liquidez e certeza. Sustenta que a maneira vaga com que as leis fiscais foram simplesmente citadas na CDA, prejudicam o entendimento e a devida defesa da Agravante, pois o Agravado apenas citou leis esparsas, essas supostamente ofendidas, carecendo de clareza e precisão da Execução em debate. Pondera que que o quantum alegado como devido (dívida original) mais que dobra o seu valor através da aplicação da multa e juros exorbitantes que adquirem não só o caráter de abuso, já que não se trata de operações no mercado financeiro, mas de características de confisco. Requer, assim, o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC, a fim de evitar/suspender as buscas para constrição do patrimônio da Agravante, visando não a onerar excessivamente. 2. Observo que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta; está devidamente preparado e prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acordão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, vislumbro que há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizem a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, prevê a Lei de Execuções Fiscais que a validade da certidão de dívida ativa depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 2º, § 5º: Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tais requisitos são essenciais e têm a finalidade de proporcionar o direito à ampla defesa do devedor, identificando, de forma acurada, o objeto da execução. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...) 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade. 3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5. Recurso não-provido. (REsp 807.030/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 228, destaquei). No caso comento, observa-se que a CDA que embasa a execução fiscal (mov. 1.2) não apresenta claramente a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei. Denota-se que há simples descrição no sentido de que: “SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO, INCIDEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR, CALCULADAS A PARTIR DOS TERMOS INICIAIS ACIMA DESCRITOS”. A simples informação geral, conforme supra destacado, não permite ao contribuinte ter conhecimento evidente de quais são as taxas de juros e muito menos os índices de correção aplicados no cálculo do valor da CDA, o que enseja a, a princípio, a nulidade do título. Nesse sentido, inclusive em voto de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD E MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF E DO ART. 202 DO CTN NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INFORMAÇÃO GENÉRICA QUANTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR. CERCEAMENTO A DEFESA DO CONTRIBUINTE EVIDENTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0043970-05.2018.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.05.2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. II – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL SOBRE A FORMA DE CALCULAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INFORMAÇÃO GENÉRICA QUANTO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 202 DO CTN E NO § 5º DO ART. 2º LEF. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014098-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 19.10.2021) Dito isto, tem-se que há nos autos elementos que justifiquem, a priori, a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como o andamento da execução fiscal, posto que demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na possibilidade de prosseguimento de processo nulo. 2. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado deferir o pleito de concessão do efeito suspensivo para suspender o processo de execução fiscal, tudo nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 3. Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, por publicação via sistema Projudi ao seu advogado, para que responda no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 4. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do NCPC. 5. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 6. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO CHICHINELLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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