Cumprimento de sentença 0000525-26.2016.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000525-26.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000525-26.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-26.2016.8.16.0090 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): Leonir Aparecida Pedro Requerido(s): Município de Ibiporã/PR Vistos, etc,... 1 – Tendo em vista os documentos juntados na seq. 287, DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita de que trata o artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Considerando recente decisão da Turma Recursal, pautada no enunciado 166 do FONAJE, aferida a tempestividade à luz do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95 – aqui aplicável supletivamente por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 – conforme certidão retro e restando desnecessário o preparo das despesas, RECEBO O RECURSO somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), eis que não se evidencia nos autos probabilidade de dano irreparável para a parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - A concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado é providência excepcional (Lei nº 9.099/95, art. 43), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ao devedor - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AG: 3686 SP, Relator: Carlos Vieira Von Adamek, Data de Julgamento: 24/10/2008, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2008). 2.1 – Tendo em vista que o recorrente já apresentou as razões de seu inconformismo, intime-se o recorrido a oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. 3 - Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(25)