Execução Fiscal 0003998-05.2016.8.16.0192 - TJPR

Execução Fiscal 0003998-05.2016.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003998-05.2016.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003998-05.2016.8.16.0192 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$650,74 Exequente(s): Município de Cafelândia/PR Executado(s): JACKSON V. CARDOSO & CIA LTDA - ME Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Município de Cafelândia em face de Jackson V. Cardoso e Cia Ltda., visando o recebimento dos créditos descritos nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a inicial (evento 01). Até o presente momento não houve citação, sendo que seguidos foram os pedidos de redirecionamento. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. Inicialmente, é de se observar que, como regra, os bens do sócio de uma pessoa jurídica não respondem por dívidas fiscais ou não fiscais assumidas pela sociedade. É o patrimônio social que responde integralmente por elas. Entretanto, os sócios poderão responder pessoalmente pelo excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, responsabilidade esta que deve ser atribuída às pessoas indicadas nos art. 135, do CTN. Alegou o Exequente ter havido infração à lei por não estar a empresa funcionando no endereço informado como sua sede, estando inativa conforme informação da própria Executada. Que em razão disso deve ser aplicada a Súmula 435, do STJ que diz: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Observa a doutrina, após comentários sobre a dissolução irregular de uma sociedade que: Seja qual for o procedimento de dissolução, administrativo ou judicial, envolve ampla publicidade e passa pela realização de registros em diversos órgãos públicos. Por razões semelhantes, a alteração do endereço de uma pessoa jurídica também deve envolver publicidade e, principalmente, registro nos órgãos pertinentes. Da leitura dos artigos 1º e 32 da Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934. de 18 de novembro de 1994), pode-se concluir que as alterações de endereço devam ser registradas, assim como a dissolução ou extinção das pessoas jurídicas. Além disso, o artigo 127 do CTN impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar ao fisco o seu domicílio tributário, enquanto o artigo 195 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, determina que o contribuinte informe às repartições fiscais qualquer alteração de endereço – norma repetida pelo artigo 213 do Regulamento do Imposto de Renda. Portanto, a alteração de endereço sem registro configura, não apenas um, mas uma série de infrações legais. Além disso, a alteração de endereço sem registro nos órgãos pertinentes também configura, regra geral, infração ao ato constitutivo da sociedade, documento no qual existe norma contratual determinando o endereço onde a sociedade deve ter sua sede, que não pode ser irregularmente modificado, sem a devida e prévia alteração formal do ato constitutivo. No caso em questão, resta configurada a presunção de dissolução irregular. Isso porque, como informado pelo própria Executada, não funciona mais em seu endereço, estando inativa – documento do evento 24. Aplicável assim, a Súmula 435, do STJ. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO COMPROVADA DE PLANO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PRAZO PARA REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. TERMO A QUO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO: DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INATIVIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE AUTORIZAM REDIRECIONAMENTO. AFASTAMENTO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. (...). 2. (...) 3. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos". A dissolução irregular da sociedade também é considerada causa apta a ensejar o redirecionamento, entendimento encontra consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente". 4. É necessário estabelecer um prazo dentro do qual o redirecionamento possa ocorrer, sob pena de tomar o crédito tributário imprescritível. Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável contra o sócio (princípio da actio nata), ou seja, a partir do momento em que o Exequente tiver conhecimento de indícios da dissolução irregular que autoriza o redirecionamento. Em regra, o termo a quo para o prazo quinquenal para redirecionamento será contado da ciência da Exequente da diligência negativa de citação da pessoa jurídica, indicando sua dissolução irregular. (AGRESP 201402156253, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 28.11.2014; TRF2, AG 1 201302010101605, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R, Data: 02.12.2013.) 5. A dissolução irregular, segundo jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, enseja a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19, abarcadas as dívidas não tributárias, como o FGTS. 6. Relativamente à questão da mera inatividade da pessoa jurídica, é certo que poderá ser equiparada à dissolução irregular que caracteriza infração à lei caso seja verificado que a sociedade, na prática, deixou de existir, sendo mantida apenas com intuito de fraudar o fisco. Para tal aferição, o tempo de inatividade maior do que cinco anos é adotado como critério que se mostra bastante razoável: "É possível a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de empresa inativa há mais de cinco anos, sem sede, sem patrimônio e que não informou o encerramento da atividade aos órgãos competentes, pois tais circunstâncias caracterizam a dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme o artigo 135 do Código Tributário Nacional e a Súmula 435 do STJ" (STJ, SEGUNDA TURMA, AGARESP 201102281487, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21.03.2012). 7. No caso, o redirecionamento foi requerido pela Exequente dentro do prazo de cinco anos contados da ciência da diligência negativa no endereço informado aos órgãos de fiscalização, indicando dissolução irregular. O registro perante a JUCERJA (fls. 95/96) indica (1) que o Agravante era sócio administrador e (2) a ausência de arquivamento de atos por mais de sete anos. Portanto, por ora, tudo indica o efetivo encerramento das atividades da Executada, justificando o redirecionamento ao Agravante. 8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012177-76.2015.4.02.0000, 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Fabiola Utzig Haselof. j. 13.12.2017). Por fim, pelo documento do evento 51 comprova-se que Jackson Vander Cardoso sócio administrador da Executada, ou seja, com poderes de gerência. Ante o exposto, reconhecendo a presunção de dissolução irregular face inatividade e não comunicação e baixa nos órgãos, acolho pedido de redirecionamento da presente Execução Fiscal para Jackson Vander Cardoso. Proceda-se a sua citação na forma do despacho inicial do evento 09. Retifique-se autuação. Anotações e comunicações devidas. Int. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(125)

legal