Execução de Título Extrajudicial 0006975-34.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006975-34.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-34.2021.8.16.0017 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade na qual a parte executada WILLIAM HIROAKI NISHIMORI, argui, em suma, que não existe relação jurídica entre as partes. Insta salientar em um primeiro momento que, em que pese a Executada trate sobre tempestividade da presente Exceção de Pré-Executividade, não há de se falar em prazo, tendo em vista que, se cabível, pode ser arguida a qualquer momento da execução. O que há prazo para se propor, na verdade, são Embargos à Execução, os quais a Executada não propôs, estando portanto, preclusa qualquer alegação de fato ou direito que tinha à opor à presente Execução. Como bem narrou a Executada no tópico de cabimento da Exceção, este ocorre quando estamos diante de uma matéria de ordem pública, qual seja uma nulidade que acarretaria prejuízo a toda a Execução. O CPC, em seu art. 803, aborda as três possibilidades: título executivo judicial que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, irregularidade na citação e instauração da execução antes de termo ou condição previamente estabelecido. A argumentação da parte para extinção da Execução é, em suma, que não fora realizada a entrega das mercadorias que seriam o objeto criador da dívida. Narra também que a parte Exequente deixou de comprovar a entrega de tais e que, portanto, a execução era descabida. Isto posto, concluo que, se houve entrega ou não das mercadorias, é matéria de fato e de direito. Não há nulidade alguma que impede o curso da presente execução. Temos um título líquido, certo e exigível, sem imposição de termo ou condição e, como o próprio executado admite, uma citação válida. Não há matéria de ordem pública, o que, há, de fato, é matéria que deveria ser objeto de embargos à execução, como manda o art. 917, I, do CPC, os quais não foram interpostos. Por fim, leciona o jurista Humberto Theodoro Junior que, o processo é dividido em fases e, cada uma delas se compõe pelo exercício da atividade tanto das partes como do juiz. “Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de perder a oportunidade de praticar o ato respectivo” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. pg. 66. ) Não tendo a parte interposto embargos à execução no prazo legal, a faculdade para tal está preclusa. Ante ao exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado em mov. 23.1, pois não há matéria de ordem pública a ser analisada. Preclusa, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito. Esta unidade dispõe de acesso ao JUÍZO 100% DIGITAL, medida pioneira e que visa maior agilidade processual, sob orientação pelo CNJ e TJPR, ao que intimem-se as partes para manifestação sobre a inclusão deste processo nos termos da Resolução 345 do CNJ. Havendo concordância, deve o Secretaria concluir a inclusão e observar. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ABV

07/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM HIROAKI NISHIMORI

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM HIROAKI NISHIMORI

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(363)