Cumprimento de sentença 0004474-88.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004474-88.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004474-88.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004474-88.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$250.000,00 Exequente(s): CLARICE FERNANDES (CPF/CNPJ: 321.032.049-72) Rua Monsenhor Manoel Vicente, 1294 ap 41 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-230 Carlos Augusto Cordeiro Skroch (CPF/CNPJ: 414.486.619-00) Rua Monsenhor Manoel Vicente, 1294 ap 41 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-230 Espólio de Carlos Cordeiro Skcroch (CPF/CNPJ: 008.436.449-15) Rua Capitão Souza Franco, 965 ap 42 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-402 JOSÉ FELIX DOMAKOSKI (CPF/CNPJ: 254.128.179-04) Rua Capitão Souza Franco, 965 ap 42 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-402 LOURDES GONCALVES SKROCH (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) -, - - CURITIBA/PR MAURO GONÇALVES SKROCH (RG: 20941634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 478.889.899-34) Rua Capitão Souza Franco, 965 ap 42 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-402 ROSEMARY GONÇALVES SKROCH DOMAKOSKI (CPF/CNPJ: 231.638.959-72) Rua Capitão Souza Franco, 965 ap 42 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-402 Executado(s): ANDERSON FUMAGALLI (RG: 6601146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.089.599-00) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1700 - de 1006/1007 a 2800/2801 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-110 SIMONE ARAUJO SLAVIERO (RG: 7449542 SSP/PR e CPF/CNPJ: 599.681.769-15) Rua Deputado Heitor de Alencar Furtado, 1700 7.º e 8.º andares - CURITIBA/PR 1. Inicialmente, à Escrivania, a fim de que regularize o processo, procedendo: a) à exclusão de “Espólio de Carlos Cordeiro Skcroch” do polo ativo, porquanto já representado nos autos pelos herdeiros; b) à retificação do polo ativo, a fim de que passe a constar o nome correto do exequente Carlos Augusto Cordeiro Skcroch, como Carlos Augusto Gonçalves Skroch, consoante inicial; c) à regularização da anotação dos procuradores dos exequentes Clarice Fernandes e José Felix Domakoski, porquanto representados pelo mesmo procurador subscritor da petição de mov. 171; d) o cadastro do CPF da exequente Lourdes Gonçalves Skroch, nos termos do Provimento nº 61/2017, do CNJ. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 227.1), no qual se alegou, em síntese, que: a) nestes autos só poderia ser perseguido o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, conforme decisão de mov. 70.1; b) em razão da extinção por abandono da execução de título extrajudicial, a busca pelo pagamento do valor principal está coberta pela coisa julgada. A parte exequente, no mov. 266.1, manifestou-se pela rejeição da impugnação e consequente prosseguimento do feito. Decido. Da análise das questões levantadas pela parte executada e também destes autos e dos autos de execução sob n° 0002728-59.2001.8.16.0001, infere-se que a decisão de mov. 70.1 liquidou a sentença, no valor de R$ 587.480,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais), atualizados até 11 de abril de 2011, “correspondente à soma dos valores de mercado do escritório (R$ 339.609,00), loja 9 (R$ 74.797,00), loja 10 (R$ 74.797,00), garagem (R$ 65.518,00) e depósito (R$ 32.59,00).” Na mesma decisão, constou determinação de que, após o trânsito em julgado, deveria a Escrivania proceder à trasladação da sentença de mov. 1.52, do acórdão de mov. 1.60 (fls. 1/11), decisões de mov. 1.61 (fls. 08/12) e 1.63 (fls. 68/73), decisão e certidão de mov. 1.77, bem como “da presente decisão” para a ação de execução dos autos n° 0002728-59.2001.8.16.0001 e, também, que o cumprimento de sentença nestes autos se restringiria aos honorários de sucumbência fixados no v. acórdão de mov. 1.60 (fls. 01/11). Contra essa decisão os exequentes interpuseram recurso agravo de instrumento (mov. 91), ao qual não foi dado provimento pelo TJPR (mov. 168). No mov. 158.1, a Escrivania certificou que estaria promovendo a intimação da parte vencedora, a fim de que se manifestasse acerca do interesse no cumprimento de sentença e, no mov. 166.1, certificou a baixa da distribuição dos autos, sendo o processo arquivado definitivamente no mov. 169.1 e, no mov. 170, desapensado dos autos de execução. A par disso, em que pese, a princípio, tenha a parte ora exequente agido em desacordo com a decisão de mov. 70.1, somado à extinção do processo executivo, sem julgamento de mérito, pelo abandono (mov. 67.1 daqueles autos, sob n° 0002728-59.2001.8.16.0001), verifica-se que não houve o correto cumprimento, pela Escrivania, das determinações da aludida decisão, o que não poderia ensejar prejuízo a qualquer das partes. Veja-se que, apesar da expressa determinação do item “4” de mov. 70.1, não houve a juntada das cópias ali descritas nos autos em apenso. Além disso, a despeito do contido na certidão de mov. 158.1, não houve a intimação da “parte vencedora”, na medida em que, de acordo com os mov. 159 e 160, foi promovida a intimação dos executados, quando o correto, seria a intimação da parte exequente (então embargada). Para além disso e não obstante os esclarecimentos supra, e da insistência da parte exequente em alegar nulidade no processo executivo, apesar de tal alegação já ter sido afastada naquele processo – já transitado em julgado –, não pode a parte se valer deste processo para alterar a marcha processual e prosseguir de forma contrária às decisões deste Juízo e à própria legislação. Até porque, conforme previsão do art. 486, do Código de Processo Civil, mesmo tendo a execução de título extrajudicial sob n° 0002728-59.2001.8.16.0001 sido extinta e já arquivada, por não ter sido resolvido o mérito, não haveria nenhum obstáculo para que a parte propusesse nova ação, observando-se, também, a sentença proferida nestes autos de embargos à execução, respeitando-se, entretanto, o prazo prescricional aplicável ao caso[1]. Em tendo sido extinto o processo executivo por abandono, nada mais cabe discutir a esse respeito, a não ser, o ajuizamento de nova ação. Outrossim, e a teor da decisão de mov. 70.1, cabe o prosseguimento, neste processo, tão somente da verba honorária majorada no acórdão de mov. 1.60. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 227.1), para reconhecer a impossibilidade de cobrança do crédito principal, que deveria ter se dado no feito executivo. Por conseguinte, condeno o impugnado ao pagamento das custas da impugnação e, ainda, na linha do entendimento sufragado pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA[2], ao pagamento de honorários ao advogado da impugnante, os quais, seguindo os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC e considerando o zelo profissional, o tempo exigido para a prestação dos serviços e o local da prestação, além da complexidade e natureza da causa, fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Preclusa esta decisão e, considerando o reconhecimento da impossibilidade de cobrança do crédito principal, deve o processo seguir, tão-somente, quanto à verba honorária, se assim desejar a parte exequente. 4. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS [1] Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. [2] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são cabíveis honorários advocatícios em benefício do executado. Precedente. - Em face da vedação do reformatio in pejus, não deve ser acolhida a pretensão recursal de modificação do valor dos honorários advocatícios. - Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp 1336778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012)

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARY GONÇALVES SKROCH DOMAKOSKI

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE FERNANDES

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GONÇALVES SKROCH

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES GONCALVES SKROCH

DECORRIDO PRAZO DE MAURO GONÇALVES SKROCH

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FELIX DOMAKOSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

BAIXA DEFINITIVA

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

Todas as movimentações(464)