Procedimento Comum Cível 0027086-92.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027086-92.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027086-92.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027086-92.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): FABIANA DA SILVA DE OLIVEIRA LEONARDO ARAÚJO RODRIGUES Réu(s): FRANCISCO RICARDO DRESCH I. BREVE RELATÓRIO: Vistos e etc., 1. Cuida-se de ação proposta por LEONARDO ARAUJO RODRIGUES e FABIANA HUINKA DA SILVA contra FRANCISCO RICARDO DRESCH com base nos seguintes fatos e fundamentos: No final de novembro com início de dezembro 2013, através do vendedor Hamilton da Casaredo Imóveis, foi verificada a existência da venda do lote 29 situado no condomínio Garibaldi das Primaveras. No anúncio da época e conforme compactuado entre as partes, o imóvel era vendido pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mediante pagamento de entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e saldo em 144 (cento e quarenta e quatro parcelas). Assim, os Autores adquiriram o lote pelo valor anunciado, nas primeiras semanas de dezembro de 2013. No lote 29 a família construiu seu lar, sua casa. Ocorre que, por serem pessoas muito leigas e ingênuas, acreditando na boa-fé do vendedor, foram obrigados a assinar um novo contrato, agora por escrito, com preço e valor diferente do compactuado entre as partes quando da compra do referido imóvel. Tal fato ocorreu em 22 de dezembro de 2013. Neste novo contrato, diversamente do que fora compactuado inicialmente (R$ 120.000,00), o valor do imóvel foi super valorizado para incríveis R$ 208.888,00 (duzentos e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais). Como o imóvel é o único bem da família, não tendo a mesma outro local para moradia, a Sra. Fabiana ficou desesperada, principalmente por conta das ameaças feitas pelos prepostos do vendedor de que a família ficaria “na rua”, assim o casal foi obrigado a assinar o contrato de forma diversa do avençado. A família efetivou o pagamento da entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 06/01/2014 conforme primeiro contrato verbal entre as partes e esperou os boletos para pagamento. Importante salientar que sequer há a menção da data do pagamento da entrada no contrato de 22/12/2013, o que demonstra a má-fé do vendedor em ter modificado o preço e condições do negócio realizado. Pensando que, agora, a empresa não usaria de mais má-fé, o casal foi surpreendido com uma nova obrigação de firmar outro contrato sob pena de não o fazendo serem despejados a força do local. Com medo e desesperados, em 04/06/2014 o casal foi obrigado a assinar o contrato intitulado de “instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda”. A má-fé da empresa foi tamanha que a referida renumerou de forma estranha o segundo contrato (22/12/2013) juntando com o terceiro (04/06/2014), sendo que de forma maliciosa sequer datou o contrato firmado em 04/06/2014 para forçar suas intenções de enriquecimento sem causa. Contratos firmados sob ameaças, erros e coações não são aceitos pelo ordenamento jurídico e a família, parte consumidora, deve ser protegida. Com muita dificuldade, a família foi arcando com mensalidades abusivas, com valores exorbitantes sendo que, ante a grave crise financeira que abalou, inclusive, o casamento do casal, a Sra. Fabiana e o Sr. Leonardo tiveram que renegociar as parcelas que estavam em aberto e foram forçados a assinarem documentos emitidos pelos advogados de cobrança da empresa, tendo que aceitar todos os cálculos que elaboravam, pois estavam sendo ameaçados, novamente, de serem despejados da casa e a conta ficar ainda mais alta do que estavam cobrando. Mais uma vez, foram obrigados a assumirem preço e condições abusivas para não perderem o único bem da família. Fora prometido aos Autores que as parcelas em atraso seriam lançadas após a 144 parcela, o que não ocorreu efetivamente. Mais ameaças foram feitas sendo que a situação ficou insustentável quando a empresa não quis mais emitir boletos para pagamento das mensalidades em dia. Durante os três primeiros meses de 2017 os Autores humilharem-se pessoalmente, por email e por telefone pedindo a emissão do boleto para pagamento das parcelas do referido ano. O único boleto enviado em janeiro de 2017 com algumas parcelas não pode ser pago porque a advogada da empresa não autorizou que assim fosse. Já, em abril de 2017, foi enviado mais e-mails e feitos novos pedidos para pagamento das parcelas do referido ano, mas a empresa não quis enviar e tão pouco receber os pagamentos. O vendedor não quis receber as parcelas atuais do contrato sem antes a quitação das antigas que seriam lançadas após a 144 e NEGOU a emissão de novos boletos para pagamento das parcelas 2017 para frente, ameaçando os Autores de que, se o saldo devedor abusivo não fosse pago, nenhuma outra parcela seria emitida e a casa seria tomada a força. Ou seja, ou o casal pagava os valores absurdos cobrados pela empresa, ou não iriam receber mais nenhum boleto para ficarem em mora mais uma vez e a casa fosse tomada a força. E é o que está acontecendo: Desde janeiro de 2017 os Autores não podem pagar as parcelas, suplicando pela expedição de boletos que a empresa não quer emitir, pois não pretende receber pelo bem, mas sim reaver o empreendimento para revendê-lo em patamar muito superior ao que foi compactuado entre as partes no primeiro contrato firmado (R$ 120.000,00). 2. Por conta desses fatos, a parte autora pede que: Seja decreta a NULIDADE absoluta dos contratos e termos aditivos firmados a partir de 22/12/2013 (inclusive), incluindo os contratos juntados pelos Autores nesta demanda, para que seja permanecido o contrato de compra e venda originalmente compactuados entre as partes, qual seja o contrato de compra e venda do imóvel (lote 29) onde ficou estipulado que o preço seria de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com pagamento de entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) e saldo devedor em 144 parcelas; 3. Devidamente citada, a parte requerida apresenta contestação (mov. 44), oportunidade em que, arguiu, preliminarmente a inépcia da inicial. E no mérito, alega que as partes firmaram um único contrato em 22/12/2013, em que fora acordada a venda do lote nº 29, pelo valor de R$ 208.888,00, não havendo qualquer outro contrato, seja verbal ou de renegociação de dívida. Ainda, apresentou reconvenção, em que requereu a declaração de rescisão do contrato e condenação da autora ao pagamento de indenização por perdas e danos. 4. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no mov. 50. 5. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem provas de suas alegações, o que foi feito nos movs. 117 e 118. 6. Os autos vieram concluso, motivo pelo qual passo a sanear o feito. II. CONCLUSÃO: 7. O Código de Processo Civil estabelece que o feito será saneado quando não for o caso de julgamento antecipado. 8. Portanto, mostra-se relevante, na forma do art. 357 do CPC: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 9. No que se refere às questões processuais, tem-se que a parte ré arguiu a inépcia da inicial, alegando que a parte autora não apresentou os supostos contratos firmados entre as partes e que esses são documentos essenciais em ação revisional. 10. Pois bem. Apesar da parte autora tem nomeado a demanda de “ação revisional de contrato”, da narrativa dos fatos, bem como dos pedidos formulados, observa-se que, em verdade, a parte busca a anulação dos supostos contratos escritos firmados entre as partes, a fim de que prevaleça o alegado contrato verbal. 11. Ademais, a parte ré apresentou o contrato firmado (mov. 44.5), o que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. A existência de outros instrumentos, seja verbal ou escrito, demandam dilação probatória e constituem o mérito da ação. Portanto, afasto a preliminar arguida. 12. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista no art. 373 no CPC, notadamente porque a versão da parte autora não apresenta verossimilhança, não ensejando a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. 13. As questões de direito relevante são aquelas que envolvem a situação jurídica controvertida a respeito da legitimidade e higidez do negócio jurídico narrado na exordial, à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência. 14. Quanto a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, é preciso dirimir as alegações das partes sobre a situação fática controvertida, sobretudo no que envolve a existência de contrato verbal anterior ao escrito, vício de vontade na assinatura do contrato, inadimplemento contratual, bem como a existência e extensão das perdas e danos. 15. O enfrentamento dessas questões demanda a realização de prova documental e oral. Pelo juízo, determino o depoimento pessoal das partes. Concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que seja apresentado o rol de testemunha, sob pena de preclusão. Intimem-se. 16. A audiência de instrução deverá ser marcada e agendada pelo cartório. 17. Caberá ao(s) advogado(s) que arrolou(aram) as testemunhas proceder suas intimações, observando o contido nos art. 455 do CPC, notadamente do seu §1º, cientes da consequência do §3º, ambos do mesmo dispositivo. 18. Caso figurem no rol (i) servidor público ou militar; (ii) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (iii) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “i”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 19. Para o(s) depoimento(s) pessoal(is), se for o caso, deverão as partes serem intimadas pessoalmente e PELA ESCRIVANIA, sob pena de confissão, tudo na forma do art. 385, §1º, do CPC. 19.1. Consigno que serão presumidas válidas as intimações pessoais dirigidas ao endereço informado pelas partes nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 20. Caso ainda permaneçam as restrições impostas em razão da pandemia de COVID/19, a audiência designada nestes autos será realizada por videoconferência por meio do sistema Microsoft TEAMS e somente não se realizará por impedimento absoluto das partes e testemunhas. 20.1. Em sendo o caso, intimem-se os advogados para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre qualquer impossibilidade da realização das audiências pelo meio virtual (vide site: www.tjpr.jus.br, Instrução Normativa nº 05/2020 e Decreto Judiciário nº 400/2020), observando-se igualmente as seguintes recomendações: 20.2. Se a parte, advogado ou testemunha alegar impossibilidade técnica ou prática para realização da audiência virtual, deverá ser acostado aos autos o termo de impedimento que segue em anexo à presente decisão devidamente assinado. 20.3. A intimação das testemunhas arroladas é de incumbência do advogado nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, dentro de 3 dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. 20.4. Solicita-se aos advogados alertem partes e testemunhas do fato de que a audiência se realizará INTEGRALMENTE PELO MEIO VIRTUAL e que não deverão se dirigir ao Fórum, o qual se encontra fechado para a população em geral em função do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. 20.5. Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e o das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite por email para a realização do ato virtual. 20.6. Decorrendo o prazo constante sem pronunciamento, ter-se-á por mantida a data da audiência designada nestes autos e o não atendimento à determinação do item acima será tido como desistência da produção da prova. 20.7. No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). 20.8. Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente quando o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. 20.9. As partes e testemunhas deverão estar presentes também 30 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador que gerenciará de modo a não ouvirem os depoimentos anteriores a sua própria fala. 20.10. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. 20.11. Demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, nos intervalos dos depoimentos e ao final. Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). 21. Em tempo, outorgo a oportunidade de as partes juntarem documentação que eventualmente entendam pertinente sobre a controvérsia no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 22. O exame da pertinência de prova pericial será realizado após a produção da prova oral, devendo a parte interessada ratificar seu interesse e explicar sua necessidade, no ato da audiência. 23. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 24. Dil. e Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA TERMO DE IMPEDIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Eu, _________________________________ (nome), residente _______________________________________ _______________________________________________ (endereço), com registro identificador de CPF _____________________ [numeração], declaro, para os devidos fins de direito, encontrar-me impossibilitado de participar da audiência virtual designada pelo juízo. Estou ciente de que essa afirmação poderá ser checada ou aferida com base nas normas do Código de Processo Civil. Também declaro ciência sobre a possibilidade de responsabilização civil e criminal, inclusive sujeito a aplicação de multa pecuniária, caso demonstrado que a declaração foi prestada de forma inverídica. _____________________, ____ de __________ de _____. (local e data) ___________________________________ (assinatura) Página 1 de 1

07/02/2022, 00:00

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