Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002441-27.2018.8.16.0187 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002441-27.2018.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002441-27.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - Celular: (41) 98702-0164 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-27.2018.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 30/06/2018 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXSANDER ALVES DA SILVA DECISÃO Tratava-se de termo circunstanciado no qual se apurava o crime, em tese, de perturbação do sossego. A parte noticiada teve sua punibilidade extinta a sua punibilidade.. Por fim, os autos vieram conclusos para destinação dos bens. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, houve o arquivamento do feito. Neste cenário, determino a restituição de 01 (uma) caixa de som sem o mini system, de cor preta com marcas de uso. Expeça-se ofício à autoridade policial competente para que promova a entrega do bem apreendido, diretamente à parte noticiada, devendo comunicar e comprovar a este Juízo a entrega mediante termo. Para efetividade da ordem, intime-se a parte noticiada por telefone, envio da decisão por whatsapp e e-mail para que apresente esta decisão diretamente no local onde o bem foi apreendido a fim de retirá-lo. Caso a parte noticiada não venha a ser localizada por estes canais eletrônicos acima descritos, encaminhe-se AR com a presente decisão. Prazo, 15 (quinze) dias para retirada sob pena de perdimento por abandono. Esta decisão servirá como Ofício tanto para a autoridade policial como para a parte noticiada. Após, arquivem-se os autos com as comunicações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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