Cumprimento de sentença 0001743-66.2019.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001743-66.2019.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001743-66.2019.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Polo Ativo(s): ROSANGELA A.TOSCANO DE JESUS-ME Polo Passivo(s): MONICA GUEDES DECISÃO 1. Intime-se a parte executada (artigo 513 §2º do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, com as anotações necessárias e, independentemente de requerimento da parte exequente, determino as seguintes providências: 2.1 Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 2.1.1 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.2 Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3 Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Realizadas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 2.3.1 A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 2.4 Efetivada a penhora, por qualquer das formas supra definidas, intime-se a parte executada para ciência, a qual poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE). 2.4.1 Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 (cinco) dias. 3. Por fim, caso as diligências acima resultem inexitosas, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 30 de novembro de 2021. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Todas as movimentações(126)