Procedimento Comum Cível 0001921-65.2021.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001921-65.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001921-65.2021.8.16.0089 1. Nos termos do art. 5º da Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, compete à vara judicial a que atribuída competência de Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias (art. 5º, inciso I). Ademais, na ação que envolve sociedade de economia mista, não se aplica a regra contida no art. 5° da Lei n°12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0006176-20.2020.8.16.0148. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2009 DO TJPR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006176-20.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.07.2021) Sendo assim, declino a competência e determino a redistribuição dos presentes autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ibaiti, com as baixas e anotações necessárias. 2. Sem prejuízo, considerando que esta Magistrada também responde pela Vara da Fazenda Pública, passo a decidir. 3. Verifico que, em que pese a requerida apresentar manifestação ao mov. 18, as partes não foram intimadas da decisão de mov. 17.1, a qual condicionou a conclusão dos autos à sua preclusão. Dessa forma, a fim de evitar futura nulidade, intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(116)