Execução de Título Judicial 0003228-38.2021.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003228-38.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003228-38.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003228-38.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$900,00 Polo Ativo(s): DAIANE LARISSA CEMIN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que se reconhece a obrigação de pagar quantia certa. A quantia se refere ao arbitramento de honorários devidos pela atuação da reclamante como defensora dativa. É o relato do necessário. Decido. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, nos termos do disposto no art. 535 do CPC. 2.1. Sendo o caso, na forma do art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, que disciplina o recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV, a fim de possibilitar o cumprimento do disposto no §5º, do art. 7º, do mesmo regramento1, oportunizo que o ente público apresente cálculo indicando os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, sob pena de preclusão. 2.1.1. Destaco que a retenção dar-se-á mediante declaração pela parte executada, ficando responsável apenas pelo depósito do valor líquido devido ao credor. 2.1.2. Havendo oposição da Fazenda Pública quanto à expedição de RPV no valor líquido, deverá, na oportunidade, também indicar conta bancária/guia de recolhimento para a destinação do saldo retido. 3. Decorrido o prazo do item 2 “in albis”, certificado nos autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento no prazo legal. 3.1. Para fins de ordem de pagamento, ressalta-se que o débito oriundo da presente ação se trata de verba alimentar. 4. Oferecida impugnação ou apresentado o cálculo do item 2.1, intime-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá se manifestar quanto ao valor apurado pelo ente público, a título de retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, sob pena de presunção de concordância no caso de renúncia ou de decurso de prazo2. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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