Execução Fiscal 0018667-55.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0018667-55.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018667-55.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018667-55.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47.423,43 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): IMOBILIÁRIA BIANCA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. Em que pese este juízo já tenha deliberado acerca da impossibilidade de realização de constrições em face da empresa em recuperação judicial, as recentes alterações legislativas sobre o tema bem como o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça trouxeram sensíveis alterações quanto a tal vedação, senão vejamos. Dispõe o § 7º-B, do artigo 6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020 que atualizou a legislação pertinente à recuperação judicial: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em virtude da citada alteração legal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987 que havia sobrestado os processos em que se discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, por dívida tributária ou não tributária. Fundamentou o Relator dos recursos especiais, o Ministro Mauro Campbell Marques: "(...) cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial” (REsp nº 1.694.261-SP, j. 23.06.2021). Da leitura da redação legal e da fundamentação apresentada no acordão que determinou o cancelamento de afetação, conclui-se pela possibilidade de prosseguimento das execuções fiscais com atos restritivos de bens, possibilitando ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, em sendo o caso, determinar a substituição da penhora para que o plano de recuperação não seja prejudicado. Desse modo, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e o adequado impulso oficial que se espera do magistrado, reconsidero a decisão de mov. 41.1 e defiro o solicitado no movimento 38.1 quanto à penhora do imóvel gerador do crédito fiscal ora perseguido, determinando que: a. Seja o exequente intimado para que junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel; b. Com a juntada, lavre-se o Termo de Penhora e oficie-se ao CRI competente para registro. c. Comunique-se o juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, autos nº 0006983-85.2016.8.08.0024 (mov. 10), para que tome ciência da presente decisão, bem como da constrição ora determinada; d. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o executado para que, querendo, apresente Embargos à Execução no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de dezembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA BIANCA LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(112)