Procedimento Comum Cível 0003771-35.2017.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003771-35.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 4 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Processo nº: 0003771-35.2017.8.16.0174 Autor(s): 2.º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): Vistos e examinados os presentes autos de suscitação de dúvida, arguida pelo 2º Serviço de Registros de Imóveis desta Comarca, através de seu respectivo Agente Delegado, Oficial Mário Sílvio Cargnin Martins Filho. A questão cinge-se à averbação da carta de arrematação de parte ideal do imóvel matriculado sob n.º 2.316, por força de leilão havido na seara da 1º Vara Cível da Comarca, em 13/12/2011, na medida em que, consoante registros/averbações prévias constante na respectiva matrícula, o bem imóvel já não mais era de propriedade da executada Gavazzonie Cia Ltda. desde 1991, sendo seu proprietário (quando da arrematação) José Carlos de Mello. Não fosse só, aponta o oficial registrador que inviável a averbação da referida carta também porque desde o ano de 2015 está o bem indisponível por força de penhora havida junto a autos de execução fiscal propostos pela União em face de José Carlos (1.1). O suscitado, in casu, terceiro adquirente, Rodiberto Juarez Michels, em impugnação encartada ao movimento 11.1, assevera que todas as insurgências processuais de José Carlos de Mello (consistente em embargos de terceiro e recursos subsequentes) já restaram devidamente apreciadas e afastadas pelo Judiciário, donde hígida a arrematação havida. Postula, assim, sejam cancelados os registros R.7 e R.9 apostos à margem da Matrícula 2.316, procedendo-se com a averbação da carta de arrematação por ele apresentada. José Carlos de Mello, por sua vez, aduziu que o imóvel foi por si adquirido em 1991 e mantém posse e domínio do mesmo desde então. Requer, nessa esteira, seja julgada procedente a presente dúvida “não pelo fato de existir no R/9 da matrícula 2.316 a penhora feita pela UNIÃO, porque é legítima, mas por ferir os princípios do devido processo legal, tendo em vista que o imóvel já não mais pertencia à devedora quando de sua execução” (14.1). Rodiberto impugnou as assertivas de José, reiterando suas alegações e pedidos anteriores. Na ocasião noticiou alegada venda do bem por parte de José, donde postulou a concessão de liminar para o fim de anotar à margem da respectiva matrícula imobiliária a existência do presente feito (15.1). O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade de registro da Carta de Arrematação expedida em favor de Rodiberto Juarez Michels, enquanto o imóvel de matrícula n. 2.316 permanecer indisponível, julgando-se procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Ainda, opinou pelo deferimento do pedido liminar (18.1). Foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, cientificando-o quanto à presente discussão (21.1). Referido Juízo, em resposta, manifestou-se pela ausência de mácula na carta de arrematação expedida (23.2). Oportunizada a manifestação das partes (25.1), o Ministério Público reiterou suas razões anteriores (31.1), assim como o agente delegado suscitante (34.1), Rodiberto (35.1) e José Carlos de Mello (38.1). Foi determinada a expedição de ofício à Vara Federal de União da Vitória, com o fito de que informe a este Juízo se a penhora proveniente da execução fiscal de n.5006084-46.2011.4.04.7000 sobre o imóvel objeto da matrícula de n. 2.316, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, ainda perdura (41.1). A resposta foi encartada ao movimento 69.1. A suscitação foi julgada procedente junto ao movimento 47.1. Interpostos embargos (60.1), foi oportunizado o contraditório (63.1), exercido por Rodiberto no movimento 66.1, José Carlos no movimento 68.1 e Ministério Público no movimento 73.1. Diante da informação apresentada por José Carlos de Mello de que o suscitado teria repassado a posse do imóvel objeto da ação a terceiros, foi determinado a expedição de ofício à 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando cópia integral dos autos 8885-81.2019.8.16.0174 (76.1). A cópia foi adunada aos movimentos 79.1/79.4. José Carlos noticiou estar a decisão proferida nos autos cíveis em sede recursal (81.1). Oportunizado o contraditório (82.1), o agente delegado se manifestou no movimento 89.1, Rodiberto no movimento 92.1 e José Carlos no movimento 96.1, quando todos reiteraram suas assertivas. O Ministério Público oficiou no feito (100.1). Pois bem, de todo o relatado resta pendente a análise quanto aos declaratórios adunados ao movimento 60.1. Alega o embargante que ser a sentença contraditória na medida em que trata José Carlos e Rodiberto quando confrontantes, quando na verdade não o sendo, sendo José alegadamente proprietário único do bem. Ainda, seria omissa por considerar a existência de penhora havida em processo de execução fiscal proposta em face de Gavazzoni e Cia Ltda, quando seria esta, na realidade, em face de José Carlos de Mello. Conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando da decisão houver omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Pois bem. Da análise do caderno processual entendo não assistir razão ao embargante, na medida em que a despeito do erro material constante na sentença, que os tipificou como confrontantes, bem como a empresa Gavazzi & cia Ltda. como executada junto aos autos de Execução Fiscal, o escopo de análise do Juízo se restringiu à regularidade, ou não, de se proceder com o registro postulado. Seguindo os ditames legais foi a dúvida suscitada julgada procedente pois, a teor do disposto no artigo 53, §1º da Lei 88.212, em havendo penhora decorrente de execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, independentemente de quem seja o real proprietário do imóvel (questão a ser debatida através das visas ordinárias próprias), permanece o bem indisponível, donde impossibilitado o registro da carta de arrematação, consoante postulado. Assim sendo, conheço dos embargos e, esclarecendo os pontos devidos, nego-lhes seguimento, para o fim de manter incólume a sentença proferida junto ao movimento 47.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RODEBERTO JUAREZ MICHELS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DE MELLO

Todas as movimentações(159)