Procedimento Comum Cível 0001050-69.2020.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001050-69.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001050-69.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-69.2020.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): FABRICIO DO VALLE ASSIS Réu(s): Empresa Mineração Sagrado Coração LTDA RAFAEL DIEGO BORGES 1. Considerando que somente neste momento a reconvenção e contestações apresentadas vieram-me conclusos para apreciação, antes de sanear o feito, passo a analisar os vícios sanáveis constantes nas referidas peças. Em análise à reconvenção apresentada juntamente com a contestação em sequencial 99.1, verifica-se que não foram recolhidas as devidas custas. Consoante aos entendimentos jurisprudenciais, bem como aos artigos 292 e 321 do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a peça reconvencional preencha os requisitos previstos no artigo 319 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: RECONVENÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – Ação de cobrança – Determinação de que a ré-reconvinte providencie a distribuição da reconvenção e recolha as custas respectivas – Descumprimento – Reconvenção não recebida – Pretensão de que a reconvenção seja admitida independentemente do recolhimento de custas - Inadmissibilidade: – Disposição do Código de Processo Civil de 2.015 que prevê a apresentação de reconvenção juntamente com a contestação – Hipótese, entretanto, em que o instituto não perde o seu caráter de demanda proposta em processo pendente – Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, inclusive com o recolhimento das custas processuais expressamente previstas no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03 – Agravante que, mesmo intimado, não procedeu ao recolhimento devido – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22096223220168260000 SP 2209622-32.2016.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2017). 2. Isto posto, atribuo o prazo de 15 dias para que o réu-reconvinte promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de não conhecimento da reconvenção. 3. Cumprido o item supra, voltem conclusos para decisão saneadora. 4. Por não atacar qualquer deliberação judicial, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos ao mov. 114.1. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DO VALLE ASSIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(17)