Monitória 0017813-60.2016.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0017813-60.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017813-60.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017813-60.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$50.371,04 Autor(s): Leonir Anacleto da Silva Réu(s): CARINE JUNKERT DE FARIA Vistos e etc., 1. De acordo com o art. 125 do CPC, é admissível a denunciação da lide: “(..) Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. 2. Por seu turno, o art. 126 do mesmo diploma, determina que a citação do denunciado será requerida no prazo da contestação, caso o denunciante for o réu. 3. Destarte, a parte ré requereu-a após a especificação de provas (mov. 109), ou seja, quando já estava preclusa. 4. Além disso, a hipótese de denunciação narrada pela ré não encontra respaldo legal, pois não seria possível que ela ajuizasse ação regressiva, uma vez que embasa seu requerimento na falha de prestação de serviço, ela como consumidora e o litisdenunciado como fornecedor. 5. Por esse motivo, indefiro a denunciação a lide de ERICK A. DA SILVA. 6. Com relação a MADECK MÓVEIS E DOCORAÇÃO, verifico que apesar de a ré não tê-la qualificado na primeira página dos embargos à monitória/reconvenção, o fez no campo destinado aos pedidos, ocasião em que pleiteou sua citação e condenação, além de ter fundamentado seus pedidos baseando-se na sua inclusão (mov. 57.5). 7. Desse modo, a fim de evitar qualquer nulidade, intime-se à parte ré para, em 5 dias, informar se ainda pretende sua citação. Em caso positivo, proceda-se sua citação para, querendo, apresentar defesa em 15 dias. E após, intime-se a ré para apresentar réplica no mesmo prazo. 8. Em caso negativo, voltem conclusos para saneamento. 9. Ademais, verifico que a ré atribuiu R$ 1.000,00 como valor da causa da reconvenção, mas pleiteia as seguintes condenações: a) o pagamento do dobro do valor cobrado por meio da ação monitória; b) danos materiais (R$ 39.749,00); c) danos morais. 10. Como o Código de Processo Civil prevê que o valor da causa deve corresponder ao valor dos pedidos indenizatórios somados, caso sejam cumulativos (art. 294, V c/c VI), intime-se a parte ré para quantificar o valor pretendido a título de danos morais e a corrigir o valor da causa. Prazo: 5 dias. 11. Dil. e Int[1]. [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE CARINE JUNKERT DE FARIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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