Execução de Título Extrajudicial 0008942-70.2012.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008942-70.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/07/2022, 16:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/05/2022, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2022, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2022, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2022, 16:55

JUNTADA DE CUSTAS

11/04/2022, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/04/2022, 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2022

11/04/2022, 15:03

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

26/02/2022, 03:44

DECORRIDO PRAZO DE IVO RODRIGUES FIGUEIREDO

26/02/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008942-70.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008942-70.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$26.941,18 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): IVO RODRIGUES FIGUEIREDO Vistos etc., I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em face de IVO RODRIGUES FIGUEIREDO. Determinado o arquivamento (mov. 146), as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição (mov. 156). Diante da inércia das partes (movs. 160/161), os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Sobre o reconhecimento da prescrição no curso do processo, prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Conforme exposto no despacho anterior (mov. 156[1]), caso o Executado não possua bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1º). E considerando que o processo já permaneceu suspenso (mov. 126), não poderá ser novamente suspenso, tampouco a prescrição intercorrente. Como dito anteriormente, desde o término da suspensão já decorreram mais de cinco anos sem que a Exequente promovesse o impulsionamento do feito ou localizasse bens passíveis de penhora. Ademais, apesar de oportunizado o contraditório (mov. 156), nenhuma das partes se insurgiu sobre o reconhecimento da prescrição (arts. 160/161). III – De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV – Isto posto, reconheço a existência de prescrição intercorrente, nos moldes da fundamentação supra, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. V – Sem ônus para as partes nos termos do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. VI – Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito. VII – No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. [1] “II – Dispõe o §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil que quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §2º do referido dispositivo ainda prevê que “decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Ambas determinações foram atendidas nos seqs. 126 e 146, sendo determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano e em seguida, o arquivamento provisório dos autos. Acontece que decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º), conforme explica a doutrina: “A sistemática trazida pelo Código é a seguinte: (i) inexistindo bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1º); (ii) após esse prazo de 1 ano de suspensão, se ainda não existirem bens penhoráveis, o processo então será arquivado (§ 2º); (iii) se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes da ocorrência da prescrição intercorrente); (iv) ultrapassado o prazo de 1 ano de suspensão (§ 1º) sem que se encontrem bens penhoráveis e se não houver manifestação do exequente, terá início a fluência da prescrição intercorrente (§ 4º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5º e 924, V). Passado o prazo de 1 ano de suspensão do processo (§ 1º), o exequente poderá tentar encontrar novos bens penhoráveis. Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente” (Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 447). No caso, verifica-se que desde o término da suspensão (23/07/2016 – movs. 126/131), já decorreram mais de 5 (cinco) anos sem que a Exequente promovesse o impulsionamento do feito ou localizasse bens passíveis de penhora”. Cianorte, 15 de dezembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 14:40

Documentos

OUTROS

•15/12/2021, 19:43

OUTROS

•12/08/2021, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008942-70.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008942-70.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$26.941,18 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): IVO RODRIGUES FIGUEIREDO Vistos etc., I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em face de IVO RODRIGUES FIGUEIREDO. Determinado o arquivamento (mov. 146), as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição (mov. 156). Diante da inércia das partes (movs. 160/161), os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Sobre o reconhecimento da prescrição no curso do processo, prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Conforme exposto no despacho anterior (mov. 156[1]), caso o Executado não possua bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1º). E considerando que o processo já permaneceu suspenso (mov. 126), não poderá ser novamente suspenso, tampouco a prescrição intercorrente. Como dito anteriormente, desde o término da suspensão já decorreram mais de cinco anos sem que a Exequente promovesse o impulsionamento do feito ou localizasse bens passíveis de penhora. Ademais, apesar de oportunizado o contraditório (mov. 156), nenhuma das partes se insurgiu sobre o reconhecimento da prescrição (arts. 160/161). III – De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV – Isto posto, reconheço a existência de prescrição intercorrente, nos moldes da fundamentação supra, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. V – Sem ônus para as partes nos termos do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. VI – Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito. VII – No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. [1] “II – Dispõe o §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil que quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §2º do referido dispositivo ainda prevê que “decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Ambas determinações foram atendidas nos seqs. 126 e 146, sendo determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano e em seguida, o arquivamento provisório dos autos. Acontece que decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º), conforme explica a doutrina: “A sistemática trazida pelo Código é a seguinte: (i) inexistindo bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1º); (ii) após esse prazo de 1 ano de suspensão, se ainda não existirem bens penhoráveis, o processo então será arquivado (§ 2º); (iii) se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes da ocorrência da prescrição intercorrente); (iv) ultrapassado o prazo de 1 ano de suspensão (§ 1º) sem que se encontrem bens penhoráveis e se não houver manifestação do exequente, terá início a fluência da prescrição intercorrente (§ 4º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5º e 924, V). Passado o prazo de 1 ano de suspensão do processo (§ 1º), o exequente poderá tentar encontrar novos bens penhoráveis. Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente” (Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 447). No caso, verifica-se que desde o término da suspensão (23/07/2016 – movs. 126/131), já decorreram mais de 5 (cinco) anos sem que a Exequente promovesse o impulsionamento do feito ou localizasse bens passíveis de penhora”. Cianorte, 15 de dezembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2022

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

DECORRIDO PRAZO DE IVO RODRIGUES FIGUEIREDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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