Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006744-46.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006744-46.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006744-46.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$20.040,00 Polo Ativo(s): APARECIDO FRANCO BENEDITO DE SOUZA E SILVA CECÍLIO MAÇANEIRO CELSO LUZ CORREA DE SIQUEIRA DANIEL MAFRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I.De início, junte-se o substabelecimento outorgado ao Advogado Marlus Raymundo Damazio (Mov. 1.178 - pág. 5), com a regularização do cadastro no Sistema Projudi. II. Por outro lado, em razão do lamentável decurso do tempo, sem participação pessoal dos exequentes, revela-se imprescindível exigir a juntada de procurações atualizadas, cuja diligência visa, sobretudo, afastar o risco da prática de atos processuais inválidos em razão de eventual óbito da parte. A propósito, observa-se que, além da tramitação do processo por mais de 31 anos, sem participação pessoal de nenhum exequentes em Juízo, observa-se que alguns superaram a expectativa de vida do brasileiro que, segundo o IBGE, é de 80 anos para as mulheres e 73 anos para os homens. Existem, por conseguinte, elementos que justificam a exigência de procurações atualizadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Ag Int nos EDcl no REsp 1634558/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/201; AgRg no RMS51.374/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016,DJe 26/10/2016. III. INTIME-SE o Advogado MARLUS RAYMUNDO DAMAZIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procurações atualizadas outorgadas pelos exequentes. IV. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE os exequentes, pessoalmente (AR) e mediante EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 5 (cinco)dias, manifestem-se e atendam a diligência, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono (art. 485, III, do CPC). V. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença de extinção. VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CECÍLIO MAÇANEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO FRANCO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(53)