Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0005001-69.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0005001-69.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ELISEU GAYER GODOY Executado: ESTADO DO PARANÁ ELISEU GAYER GODOY ajuizou Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (Autos nº 000197-28.2013.8.16.0179), pela qual condenou a repetição de indébito constituído da contribuição compulsória de 2% ao Fundo de Assistência à Saúde da Polícia Militar do Paraná (FASMP), ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS – AMAI, com apuração, até maio/2019, do valor de R$ 3.614,37 (três mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e sete centavos). O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Mov. 28.1), na qual alegou, em suma: a) o exequente aplica a taxa de juros de mora de 1% a partir de cada desconto, quando deveria ser aplicada a partir do trânsito em julgado (08/2018); b) o exequente não levou em conta a restituição parcial do FASPM, relativa aos meses de 01/2008 a 04/2008, creditada em folha no mês de 11/2012, decorrente do cumprimento de sentença proveniente do MS nº 373.830-7 (TJ-PR), o que deve ser abatido do cálculo e, enfim, c) requereu o reconhecimento do valor da dívida de R$1.933,48 (um mil, novecentos e trinta e três reais 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL e quarenta e oito centavos), havendo excesso de execução de R$1.680,89(um mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). Manifestou-se o exequente (Mov. 31.1). Relatados, DECIDO. De início, o executado formulou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 1.680,89 (um mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), porque não se considerou a data do trânsito em julgado para incidência dos juros moratórios e nem a restituição parcial do FASPM já realizada (Mov. 28.1). Intimado, o exequente manifestou-se, com concordância de que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado (Mov. 1.12 - 08/2018), bem como devem ser considerados os pagamentos realizados no mês de novembro/2012 (Mov. 31.1). Todavia, o exequente corrigindo a data de incidência de juros moratórios, com exclusão dos valores já pagos, apontou como devida a quantia de R$2.024,42 (dois mil, vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). Nota-se que, o exequente apresentou novo cálculo com atualização do débito até agosto/2021 e setembro/2021 (Mov. 31.2/31.3). Havendo impugnação pelo executado (Mov. 28.1) e, em seguida, concordância pelo exequente com a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado e, ademais, com os descontos dos valores já restituídos no mês de novembro/2012 (Mov. 21.1), caso o pagamento seja efetuado sem a devida atualização e inclusão dos juros de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL mora até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, poderá o credor formular pedido para pagamento complementar. Incabível, portanto, elaboração de novo cálculo, notadamente porque possibilitar a atualização de todas as requisições de pagamento antes da expedição, não somente se eternizaria a tramitação dos procedimentos em razão dos prazos processuais, sobretudo porque exigiria a abertura de prazo ao executado para manifestação sobre o novo cálculo apresentado, como esvaziaria por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0005001-69.2019.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar procedente a impugnação com efeito de reconhecer o excesso e, por conseguinte, HOMOLOGAR o crédito principal de R$1.933,48 (um mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) e HOMOLOGAR os honorários advocatícios da fase de execução fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo, que resulta no valor de R$193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrativo elaborado em maio/2019 (Mov. 28.2), com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ) e honorários advocatícios (4) que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico (R$ 1.680,89), que resulta na quantia de R$168,08 (cento e sessenta e oito reais e oito centavos), considerando a reduzida complexidade e o singelo trabalho realizado, restrito à 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL elaboração da petição de impugnação (art. 85, §2º, IV, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e, ainda, juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, observando a causa suspensiva de exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Informado pelo executado a não incidência de retenções legais (Mov. 28.2), expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015, alterada pela Resolução SEFA nº 2 de 06/01/2021 -R$18.510,25). Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 109). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago". (4) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. nº. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1134186/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 1.8.2011, DJe 21.10.2011, Temas Repetitivos nº 407, 408, 409 e 410). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

07/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(101)