Procedimento Comum Cível 0064990-59.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064990-59.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais ajuizada por CLAUDETE PIMENTAL DA SILVEIRA em face de AUTO VIAÇÃO RENDENTOR LTDA e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. – URBS. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora narrou que, em 10/06/2010, estava no interior no ônibus “Ligeirinho”, pertencente a primeira ré e que compõe a frota do transporte público de Curitiba, administrado pela segunda ré, e que o veículo se envolveu em um grave acidente que resultou em diversos feridos e alguns mortos, eis que estava, desgovernado, somente parando quando colidiu com determinada loja comercial existente na Praça Tiradentes (Município de Curitiba). Disse que foi uma das vítimas graves do sinistro, inclusive com risco de morte, sendo levada para o Hospital Angelina Caron. Durante todo o período de internação nenhum dos requeridos prestou qualquer auxílio seja financeiro, logístico ou psicológico à requerente, a qual teve que contar única e exclusivamente com o auxílio de seus familiares, inclusive para o pagamento dos medicamentos e demais despesas de deslocamento. Disse que as causas do acidente estão sendo apuradas pela DEDETRAN (Delegacia de Delitos de Trânsito), conforme o inquérito policial de nº 437/2010, contudo o respectivo inquérito policial ainda não foi concluído. Aduziu 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA que ambas as rés respondem solidariamente pelos danos causados, porquanto a primeira requerida é exploradora do serviço de transporte de passageiros, sendo que o motorista é seu preposto e que, com relação à segunda requerida, argumentou que, na qualidade de empresa pública, concedeu a execução do serviço à primeira, o que, na qualidade de poder concedente, a faz responsável pelo evento danoso. No tocante à pretensão indenizatória, afirmou que faz jus a danos morais e estéticos, além dos abalos psíquicos advindos do acidente, principalmente as lesões e o receio de falecer e deixar filha desamparada, seriam causas contumazes para a referida reparação. Com relação à responsabilidade civil, a primeira requerida responderia objetivamente, haja vista o risco da atividade que desenvolve (para tanto, invocou dispositivos do Código Civil e do CDC). Argumentou que há nexo de causalidade, pois não fosse a falha na prestação do serviço, o sinistro não teria ocorrido. Disse que faz jus à reparação por danos materiais, condizentes com gastos com alimentação e deslocamento, ao valor de R$ 591,29 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), como também a danos morais e estéticos ao valor sugerido de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Postulou, por fim, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.35). Decisão (mov. 12.1), a qual deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Contestação da ré URBS – Urbanização de Curitiba S.A. (mov. 24.1), arguindo, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva, ante a inexistência de responsabilidade solidária entre as rés, bem como incompetência absoluta da 13ª Vara Cível de Curitiba. No mérito, argumentou a inexistência de responsabilidade civil que deveria ser vista sob o prisma subjetivo e, nesse sentido, ser afastada, porquanto ausente qualquer omissão. Aduziu a ocorrência de vistorias realizadas no veículo pela URBS, ocorridas em 26/03/2009, 25/09/2009 e 22/03/2010, das quais se retira que os sistemas de motor e freio do veículo estavam todos em ordem, sendo que em todas as vistorias o veículo foi considerado aprovado para operação. Ressaltou que o laudo confeccionado pelo Instituto de Criminalística, juntado ao Inquérito Policial nº 0437/2010, afirmou de forma conclusiva que não foram detectadas falhas nos sistemas de direção, frenagem e aceleração do ônibus. Nesse sentido, nada pode ser imputado à URBS, pois, o motorista nunca fez parte dos quadros desta Sociedade de Economia Mista, mas sim da concessionária Auto Viação Redentor que executa o serviço por sua conta e risco, a teor da legislação local e do contrato administrativo firmado. Assim, na hipótese de se entender cabível a aplicação do artigo 932, III do Código Civil, deverá fazê-lo somente na relação motorista/concessionária, afastando-se, portanto, a URBS desta cadeia, porquanto não participou, comissiva ou omissivamente para eclosão do acidente, haja vista que aquele motorista sempre foi preposto da concessionária Auto Viação Redentor. Impugnou o pedido de dano moral e estético, eis que a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA autora não indicou com exatidão onde repousa o abalo subjetivo por ela suportado, apenas fazendo digressões genéricas sobre o instituto. Também, não trouxe a autora informações sobre sua situação física ou estética após o suposto acidente, o que se mostra crucial para se verificar a existência ou não de um abalo subjetivo. Em relação ao dano material, disse que não há comprovação dos danos suportados, uma vez que a discriminação de cada verba foi feita de forma aleatória. Requereu a expedição de ofício à SUSEP, a fim de que informasse se a requerente foi agraciada com a verba do seguro DPVAT. Carreou documentos (mov. 24.2 a 24.12). Por sua vez, o réu AUTO VIAÇÃO RENDENTOR LTDA apresentou contestação com denunciação da lide (mov. 25.1) alegando, em suma, que a autora não comprovou que realmente estava no coletivo na hora do acidente, muito menos qualquer outro dano em decorrência do acidente. No que se refere aos documentos acostados à inicial, impugnou todos, uma vez que não serviriam para comprovar a ligação da autora ao acidente, apenas comprovam que a mesma foi atendida no Hospital Angelina Caron, fato este não comprova qualquer relação com o acidente em questão. Pleiteou pela denunciação à lide da COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, eis que na época dos fatos, o réu mantinha contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo para a cobertura de danos pessoais e materiais contra terceiros, cuja vigência era de 22/07/2009 até 22/07/2010. Juntou documentos (mov. 25.2 a 25.7). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1 e 30.2). Em seguida, sobreveio decisão (mov. 33.1), afastando a ilegitimidade passiva da URBS, bem como declinando da competência a este Juízo. Contra esta decisão a URBS opôs embargos de declaração (mov. 40.2), os quais foram rejeitados (mov. 42.1). Irresignada, a URBS interpôs agravo retido (mov. 51.1). O pedido de denunciação da seguradora Mutual de Seguros foi deferido (mov. 82.1). Citada, a Companhia Mutual de Seguros – Em Liquidação Judicial apresentou contestação (mov. 99.1), na qual informou a decretação de liquidação extrajudicial, bem como a impossibilidade de incidência de correção monetária sobre o título executivo, e suspensão dos juros contra a entidade liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo, conforme o art. 18, “d” e “f”, da Lei nº 6.024/74. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, informou que a denunciante e a ora denunciada celebraram contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo, representado pela apólice nº 1005300009555, com vigência de 22/05/2010 até 22/06/2010, cujo objeto principal era a obrigação da seguradora reembolsar a segurada (denunciante) pelas indenizações e despesas que for condenada por decisão judicial transitada em julgado, em razão de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA danos (morais e/ou materiais) causados a pessoas transportadas, nos exatos limites dos valores estabelecidos na apólice de seguros. Disse que a entidade seguradora, na hipótese de ser acolhida a pretensão da autora, não poderia ser condenada a garantir determinado risco que não foi expressamente coberto nas garantias contratadas, ou mesmo em quantia/valor superior ao risco descrito na apólice de seguro, em conformidade com o que dispõem os artigos 757 e 781, do Código Civil. Impugnou a condição de passageira alegada pela autora, pois os documentos trazidos aos autos, comprovam a ocorrência do acidente descrito na peça exordial, mas não comprovam minimamente a condição de passageira da autora que se desincumbiu do ônus probatório, em notória afronta ao artigo 333, inciso I do CPC. Argumentou que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em afirmações vagas e imprecisas, e, em momento algum trouxe aos autos afirmações precisas do local onde se encontrava no instante do acidente, pelo contrário, trouxe provas contraditórias, juntando sua ficha de internação às fls. 37 que atesta que a mesma fora vítima de atropelamento recebendo resgate aéreo, contrariando sua versão de passageira no interior do coletivo da primeira ré. Alegou a inexistência de dano moral, material ou estético. Afirmou não resistir à denunciação da lide. Anexou documentos (mov. 99.2 a 99.7). Posteriormente, decisão julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA da URBS e, por consequente, declinando da competência para a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 103.1). A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão (seq. 116.1), o qual foi dado provimento, com a cassação da decisão agravada, determinando a devolução dos autos a este Juízo (mov. 148.2 e seq. 189). Decisão saneadora (mov. 163.1), a qual deferiu a prova pericial e oral, bem como a juntada de documentos além dos já constantes nos autos. Após, decisão deferindo a gratuidade pleiteada pela empresa Companhia Mutual de Seguros – Em Liquidação Judicial e a expedição de Ofício à Seguradora Líder (mov. 192.1). Resposta da Seguradora Líder (mov. 212.1). Auto Viação Redentor Ltda e Companhia Mutual de Seguros – Em Liquidação Extrajudicial, requereram a desistência da lide secundária ante a pactuação de acordo firmado entre as partes, informando que, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, e, tendo em vista a realização de acordo antes da prolação da sentença, pugnam pela dispensa das custas processuais remanescentes (mov. 362.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em seguida, o perito declinou da nomeação por motivo de foro íntimo (mov. 373.1). Intimados, a requerida URBS concordou com o pedido de desistência postulado, bem como requereu a concessão da justiça gratuita (mov. 380.1). Da mesma forma, a parte autora não se opôs ao pedido de desistência (mov. 382.1/383.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, a requerida URBS - Urbanização de Curitiba S.A., solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no mov. 380.1, juntando declaração de hipossuficiência, balanço patrimonial e demonstrações financeiras (movs. 380.3 a 380.14). A gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), o mesmo não se aplica à pessoa jurídica, que deve comprovar, de maneira minuciosa, a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA absoluta precariedade e ausência de valores suficientes para o pagamento das despesas processuais. Com efeito, observa-se dos balanços que a autora findou o exercício de 2016 um prejuízo líquido de R$ 27.775.281,41 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) e no exercício de 2017 um prejuízo líquido de R$ 16.526.208,76 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos) (mov. 380.4). O exercício de 2018 demonstra o prejuízo líquido de R$ 349.570,39 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e trinta e nove centavos) (mov. 380.5), o que demonstra a impossibilidade de arcar com o ônus de sucumbência. Nesse sentido, assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ – PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (TJPR - 12ª C.Cível - 0023234-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 03.09.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA URBS REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PAGAMENTO DA OUTORGA DEVIDO PELO LICITANTE, SEM QUALQUER PREVISÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CEDENTE. “RESSARCIMENTO” DO CONCESSIONÁRIO NO DECORRER DO PRAZO DA CONCESSÃO, PELA COBRANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. AMORTIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS ATRAVÉS DA TARIFA TÉCNICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ANUÊNCIA COM OS TERMOS DO EDITAL, QUE NÃO PREVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULOS ÀS CONCESSIONÁRIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDA. (...) RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003925- 15.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24.09.2019). Sendo assim, atendidos os pressupostos legais, impõe-se DEFERIR o benefício da justiça gratuita à ré URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA. b) DA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO Já em relação ao contido no mov. 373.1, proceda à Secretaria sorteio de novo perito especializado na matéria, via Sistema CAJU, informando-o, desde já, do teor da decisão de mov. 163.1, acerca da fixação dos honorários periciais, informando, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação. Se necessário for, procedam-se à sorteios sucessivos. c) DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Por fim, Auto Viação Redentor LTDA e Companhia Mutual de Seguros – Em Liquidação Extrajudicial firmaram acordo e requereram a desistência da lide secundária (mov. 362.1), informando, ainda, que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e 1 pugnando pela aplicação do art. 90, §3º, do CPC, quanto às custas processuais. 1 Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, homologo o pedido de DESISTÊNCIA da lide secundária e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação à litisdenunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes caso verificada a hipótese do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e, enfim, encaminhem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE PIMENTEL DA SILVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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