Execução de Título Extrajudicial 0002970-15.2019.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002970-15.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Da análise dos autos, constata-se até o momento que as diligências determinadas para busca de bens da parte executada restaram infrutíferas. Pretendendo, nesta oportunidade, a busca de informações sobre eventual relação empregatícia firmada pela parte executada/devedora, requer a parte exequente/credora pelo deferimento da expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, a fim de averiguar a existência de relação empregatícia da parte executada, visando possibilitar a penhora de parte de salário, para satisfação do débito. É o breve relatório. Decido. 2. O pedido deve ser indeferido. Em regra, as verbas oriundas do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, e possui exceção legal apenas para o pagamento de prestação alimentícia e quando as importâncias excedem 50 salários mínimos mensais, independentemente de sua origem (§2º). No entanto, o STJ vem adotando a relativização desta regra para possibilitar o adimplemento de dívidas não alimentares, desde que todas as medidas para a satisfação da obrigação forem esgotadas sem sucesso e que o desconto não prejudique a subsistência do devedor e de sua família, ou seja, excepcionalmente. Observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) In casu, não verifico os pressupostos necessários para a adoção desta medida, uma vez não ocorrido o esgotamento das diligências necessárias na busca de bens da parte executada, sendo necessário proceder efetivo cumprimento do art. 835 do CPC, para posterior análise do pedido retro. 3. Desta forma, intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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