Cumprimento de sentença 0001939-78.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001939-78.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001939-78.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001939-78.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$2.561,04 Exequente(s): JAIR DA COSTA (RG: 84299120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.889.319-30) Ilha da Ponta Grossa, s/nº - ANTONINA/PR Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0001-01) Rua Doutor Júlio Szymanski, 23, 23 Rodovia do Xisto, Km 16 – caixa Postal 9 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.700-970 SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de ação indenizatória por dano ambiental movida por JAIR DA COSTA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. Cálculo judicial com o débito principal, honorários sucumbenciais, honorários fixados em cumprimento provisório de sentença e custas processuais ao mov. 1.1, fls. 46/47. Conforme as contas, o débito principal atualizado foi de R$ 2.250,73, os honorários sucumbenciais atualizados no valor de R$ 339,11 e os honorários de cumprimento provisório, fixados em 10%, no valor de R$ 259,98 totalizando R$ 2.859,82. As custas foram calculadas no total de R$ 616,40. A executada agravou da decisão que fixou honorários em cumprimento provisório de sentença (mov. 1.1, fls. 50/58) e fez dois depósitos, um no valor de R$ 2.859,82 e outro no valor de R$ 616,40 (mov. 1.1, fls. 60/61), a título de custas judiciais. O valor devido ao Escrivão foi por ele levantado ao mov. 1.1, fl. 68. A titular do cartório distribuidor e anexos levantou suas custas ao mov. 1.1, fl. 69 e o valor do débito principal, no valor de R$ 2.260,73, foi levantado pelo exequente (mov. 1.1, fl. 70). Os procuradores do exequente pediram o levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais e dos honorários fixados em cumprimento provisório de sentença, oferecendo caução para tanto (mov. 1.1, fl. 73). Deferido o levantamento pelo juízo ao mov. 1.1., fls. 105/106. Alvará de levantamento dos valores de honorários ao mov. 1.1, fl. 112. O contador apresentou cálculo das custas remanescentes ao mov. 1.1, fl. 114. A executada, ao mov. 1.1, fl. 117, informou o depósito de R$ 21.916,58, por meio de cheque nominado ao E. Tribunal de Justiça do Paraná para a quitação de inúmeras custas processuais, incluindo as custas remanescentes deste processo. Custas remanescentes da ação ordinária, transitada em julgado, ao mov. 1.1, fl. 136. O exequente requereu a intimação da executada para promover a complementação dos valores já pagos devido à majoração da indenização pelo Tribunal de Justiça (mov. 13.1). Ao mov. 21, a parte executada apresentou o depósito de R$ 6.889,23, referente à majoração da indenização e aos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento e os honorários fixados em cumprimento provisório, estes calculados em R$ 257,87 em março de 2012. Processo suspenso (mov. 23 a 82). A parte exequente requereu a reserva e a liberação dos honorários contratuais de 20% em nome de seus procuradores e de 2% em favor do escritório Manoel Caetano Advocacia. Além disso, requereu a liberação dos honorários advocatícios de sucumbência relativos ao processo de conhecimento em favor de seus procuradores e o valor restante do débito principal em seu favor (mov. 95) Ao mov. 106.1, certificou-se o retorno dos autos de instância superior. Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando que a parte executada efetuou integralmente o pagamento do débito (mov. 1.1, fl. 60 e mov. 21), a parte exequente concordou com o pagamento (mov.95) e o Agravo de Instrumento proposto transitou em julgado, cabível a extinção e arquivamento do feito. 3. Isto posto, diante do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Importante tecer algumas considerações quanto aos honorários fixados em cumprimento provisório de sentença. A decisão proferida no Resp 1291736/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em execução provisória, durante a vigência da Lei 11232/2005. Após sequência de recursos, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inexigibilidade dos honorários advocatícios em execução provisória teve seu trânsito em julgado em abril/2017. De mais a mais, conforme os autos do Agravo de Instrumento em anexo, o Tribunal de Justiça, em juízo de retratação (mov. 1.21 dos autos do recurso), afastou a condenação dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Sendo assim, considerando que os procuradores da parte exequente efetuaram o levantamento dos honorários advocatícios fixados em cumprimento provisório, referentes ao pagamento efetuado antes da majoração da indenização (mov. 1.1, fl. 112), INTIMEM-SE os procuradores da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restituam aos autos, mediante depósito judicial, o montante de R$ 259,88 (duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos, levantado a título de honorários arbitrados nesta execução provisória, devidamente corrigido desde a data do seu depósito (mov. 1.1, fl. 60). 5. Quanto à retenção de honorários contratuais em favor do escritório Manoel Caetano Advocacia, INDEFIRO o pedido de retenção de 2%, porque não foi apresentado contrato firmado entre referido escritório e a parte exequente, permitindo a retenção requerida. 5.1. Quanto à retenção dos honorários contratuais em favor dos procuradores do exequente, deverá a parte apresentar, no prazo de cinco dias, declaração assinada pelo próprio exequente concordando expressamente com a retenção dos honorários contratuais. Além disso, deverá declarar também que dispensa eventual parcelamento dos honorários contratuais firmados, possibilidade prevista no contrato apresentado (mov. 13.4) e que não foram pagos quaisquer valores referentes aos honorários contratuais, considerando o primeiro levantamento de valores depositados a título de indenização, de R$ 2.260,73, ao mov. 1.1, página 70. 5.1.1. Decorrido o prazo acima, retornem conclusos para análise da retenção requerida e para deliberação acerca da liberação da complementação da indenização principal e dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 6. Além disso, determino a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 257,87, em favor da executada, corrigidos desde a data do depósito (mov. 21.2) referente à complementação dos honorários fixados em cumprimento provisório de sentença. 7. Por fim, determino o pagamento da taxa judiciária com o saldo remanescente na conta de nº 0398.040.1503903-1, em que foi realizado o depósito das custas processuais (mov. 1.1, fl. 61). Eventual saldo remanescente deverá ser convertido ao FUNJUS, vez que os valores presentes na conta, desde o levantamento das custas do Escrivão e do Distribuidor, são para o pagamento da taxa, e saldo remanescente representará apenas atualização do montante destinado à sua quitação. 8. Custas remanescentes pela executada. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Paranaguá, 10 de janeiro de 2022 Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(20)