Execução de Título Extrajudicial 0002410-52.2019.8.16.0096 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002410-52.2019.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Autos nº. 0002410-52.2019.8.16.0096 DECISÃO É cediço que cabe ao magistrado, durante todo o processo, velar pela sua regularidade, bem como pela observância às regras processuais. Tendo em vista isso, antes de analisar o pedido de pesquisa de endereços, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo promover a juntada dos seguintes documentos (caso ainda não tenham sido juntados): i. Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; Sobre a apresentação da documentação fiscal, este juízo entende imprescindível a apresentação do documento para aferir a legitimidade ativa da parte no âmbito dos juizados especiais. Saliento que caso as negociações sejam feitas sem a devida emissão da nota fiscal não se pode aferir com absoluta certeza se a declaração do imposto de renda reflete a realidade e, por consequência, se aquela empresa se enquadraria no conceito de microempresa, microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei 9099/95. ii. Cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário anterior ao da propositura da ação, na parte em que conste a receita bruta anual; iii. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 90 dias); iv. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (passível de obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); v. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores à eventual consolidação; vi. Declaração firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes atestando que a microempresa ou a empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no art. 3º, §4º, da LC nº 123/2006 (emitida há menos de 30 dias). Intimações e diligências necessárias. Iretama, 18 de janeiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(53)