Execução de Título Extrajudicial 0012450-36.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012450-36.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012450-36.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012450-36.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.511,95 Exequente(s): SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PEÇAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.988.196/0003-24) Rod. BR 277, 4.200 Km 348 em frente a Fábrica de Balas Pietrobom - GUARAPUAVA/PR Executado(s): GILMAR MATTOZO DE OLIVEIRA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 07.895.510/0001-13) RUA VEREADOR FRONTINO DE LIMA, 180 - INDUSTRIAL - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-030 1. Após inúmeras tentativas frustradas de ver o seu crédito satisfeito, a parte exequente postulou pela sucessão processual da empresa executada, para fins de incluir os sócios no polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 110, do Código de Processo Civil (eventos 218.1 e 223.1). Para tanto, sustentou que a empresa executada promoveu o encerramento das atividades de forma irregular, ante a omissão de declarações, ocasionando a extinção da personalidade jurídica, podendo ser aplicado ao caso, por analogia, o referido artigo. Ainda, salientou que a sucessão processual difere da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual, não apresentou incidente. Juntou documentos (eventos 218.2/218.4). 2. Pois bem. Extrai-se do comprovante da situação cadastral da empresa GILMAR M. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. (evento 218.4) que esta se encontra “inapta” perante a Receita Federal, por motivo de omissão de declarações. Ainda, da análise da Certidão e do Contrato Social (evento 218.2) verifica-se que houve alteração contratual no tocante apenas ao objeto social da empresa executada, nada mencionando sobre distrato social, dissolução ou extinção da sociedade. Também não se tem notícia de que foi dada baixa na empresa. Em que pese as alegações da parte exequente, a situação cadastral “inapta” perante a Receita Federal, por si só, não implica em extinção da pessoa jurídica, importando-se em mera irregularidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INAPTIDÃO QUE NÃO INDUZ À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Cível - 0081191-77.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2021) – grifos não originais. Portanto, o que existem são apenas indícios de dissolução irregular, não sendo possível, de pronto, incluir os sócios no polo passivo na forma requerida pelo exequente. Sendo assim, indefiro o pedido postulado nas petições de eventos 218.1 e 223.1. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 4. Após, voltem conclusos. Guarapuava, data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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legal

Todos os documentos(24)