Procedimento Comum Cível 0051543-81.2020.8.16.0014 - TJPR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

11/11/2022, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2022, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 10:34

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/10/2022, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 16:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/10/2022, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2022, 15:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

02/09/2022, 15:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

05/08/2022, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 15:32

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

30/06/2022, 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/06/2022, 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

15/06/2022, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2022, 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2022, 13:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

14/05/2022, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 10:31

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/04/2022, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/04/2022, 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 14:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

24/03/2022, 01:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/03/2022, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 13:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/03/2022, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

04/03/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 12:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

16/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051543-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051543-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.291,34 Autor(s): JOÃO CARDOSO NETO Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Retifique-se o polo passivo, para o fim de constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., eis que incorporador do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Não há falar em intimação da parte autora para que se manifeste nos autos quanto à existência da presente ação, na forma requerida pelo réu, eis que ausente qualquer irregularidade e/ou defeito na procuração que acompanhou a petição inicial (mov. 1.2). Digno de registro que referida procuração não dispõe de prazo de validade, ressaltando que inexiste previsão legislativa para desconsiderar procuração com data antiga. Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA a) apurar eventual irregularidade no contrato objeto da lide; b) apurar se a parte autora autorizou a portabilidade da operação de crédito; c) apurar se o réu falhou na prestação do serviço bancário; d) apurar se à parte autora foi disponibilizado o valor da operação; e) apurar se a parte autora faz jus à repetição de valores, e respectiva extensão (danos materiais); f) apurar se a parte autora sofreu prejuízos morais, e respectiva extensão. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que a parte autora é consumidora e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, jurídica e financeira da parte autora perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses. Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora, competindo a ela fazer prova apenas dos danos morais, sob pena de impor à casa bancária a demonstração de fato negativo. IV – PROVAS Conforme requerido pelo réu (mov. 52.1), expeça-se ofício ao Banco Bradesco S.A, para que preste esclarecimentos a respeito do contato de empréstimo consignado 807019625 da parte autora (JOAO CARDOSO NETO – CPF: 364.398.279-87), se referido contrato foi quitado por meio de portabilidade ao banco réu em junho de 2019 por R$3.224,32, apresentando os respectivos documentos comprobatórios. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Indefiro a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 53.1), eis que impertinente à solução dos pontos controvertidos retro fixados. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

04/02/2022, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 14:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

25/01/2022, 01:17

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

20/01/2022, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

12/01/2022, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2021, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 08:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2021, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

17/11/2021, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

11/11/2021, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2021, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

08/11/2021, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2021, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 20:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2021, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 19:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

20/10/2021, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2021, 15:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

08/10/2021, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/09/2021, 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2021, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 18:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2021, 21:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/08/2021, 01:04

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2021, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

09/03/2021, 01:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/03/2021, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/02/2021, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2021, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2021, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/01/2021, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 15:21

INDEFERIDO O PEDIDO

18/12/2020, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

16/12/2020, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/12/2020, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 14:10

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

06/11/2020, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/11/2020, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2020, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 12:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2020, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/10/2020, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

06/10/2020, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 11:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2020, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/09/2020, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2020, 15:54

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

03/09/2020, 15:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/09/2020, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2020, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2020, 22:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/09/2020, 22:16

—

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(112)