Execução de Título Extrajudicial 0001313-80.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001313-80.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001313-80.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001313-80.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.959,65 Exequente(s): GILSON MALACARNE Executado(s): M. A. RECKTENWALD METALURGICA representado(a) por MARCIANO ANDRE RECKTENWALD 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por GILSON MALACARNE em face de M. A. RECKTENWALD METALURGICA representado(a) por MARCIANO ANDRE RECKTENWALD. Em mov. 10.1, o executado interpôs embargos à execução, sob o argumento de que foi vítima de estelionato pela pessoa de Claudemir Farrapo dos Santos, com o qual fora realizada a compra de materiais de metalurgia no valor de R$ 20.800,00(vinte mil e oitocentos reais) a ser pago com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) à vista, bem como três cheques de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais), e R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) respectivamente. Contudo, que não fora fornecido nenhum documento da compra e em razão da demora na entrega optou pelo cancelamento dos cheques. Que posteriormente o exequente, em posse dos referidos cheques trocados com o terceiro, realizou a cobrança pelo pagamento. Em seguida, o exequente apresentou impugnação, bem como, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. 2. Verifico que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas. O processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido. 3. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 4. Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que estabeleço os pontos controvertidos: a) a ilegitimidade do embargante; b) a validade do negócio jurídico; c) a inadimplência do embargante e d) o dever do embargante adimplir o débito. 5. Das provas Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente e depoimento pessoal das partes; 5.1. Do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas 5.1.1. À escrivania para que designe audiência de instrução e julgamento. Observe-se que conforme art. 34 da Lei 9.099/95, serão arroladas até o máximo de 03 (três) testemunhas cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou se mediante esta, assim for requerido. Devem as partes trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação com, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Tal intimação deverá ser realizada por “correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação”, conforme dispõe o artigo 67, da Lei dos Juizados Especiais. 5.1.2. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 6. Por fim, oportunizo que as partes requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes nesta decisão, se assim entenderem necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). 7. Após a realização da audiência de instrução, remetam-se os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença pela juíza leiga. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE M. A. RECKTENWALD METALURGICA REPRESENTADO(A) POR MARCIANO ANDRE RECKTENWALD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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