Inquérito Policial 0004227-80.2016.8.16.0089 - TJPR

Inquérito Policial 0004227-80.2016.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-80.2016.8.16.0089 1. Compulsando o conteúdo dos autos, nota-se que o presente inquérito policial foi instaurado pela Portaria de item 1.2, para apurar o possível crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, praticado, em tese, por JOSÉ CARLOS CUNHA DE FREITAS, em razão dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência n. 2014/1065946 (item 1.3): Acostou-se o Laudo de Exame de Identificação de Veículo Automotor (item 1.7). Sobreveio ofício da Autoridade Policial solicitando autorização para destruição da motocicleta apreendida nos autos (item 7.1). Em atenção ao parecer ministerial (item 13.1), a decisão de item 16.1 determinou a perda da motocicleta apreendida, destacando que suas peças seriam submetidas à leilão. Adiante, o despacho de item 18.1 revogou a decisão anterior, determinando que, em caso de interesse nos bens, fosse entregue à sociedade sem fins lucrativos BANDA MARCIAL FENIX a motocicleta, a título de doação, “para desmanche e venda individual das peças, mediante comunicação e comprovação do desmanche, no prazo de 30 (trinta) dias”. Acostou-se termo de doação (item 35.1). O despacho de item 45.1 determinou que fosse oficiado à entidade beneficiada para que apresentasse a devida prestação de contas. O teor da decisão foi encaminhado ao endereço eletrônico da referida entidade em 08/03/2021 (itens 46.1/46.2). Certificou-se que em 28/05/2021 a Serventia entrou em contato a diretora da entidade, solicitando a prestação de contas das doações encaminhadas a Banda Marcial, ocasião em que obteve a resposta de que “somente no final do ano de 2020 conseguiu proceder o levantamento das doações, diante da pandemia, bem como só foi possível proceder a venda dos objetos no começo do corrente ano. Ainda narrou que está aguardando as notas de comprovação para poder encaminhar a este juízo”. Também informou que em 02/06/2021 entrou em contato solicitando a prestação de contas pendentes, sendo informado pela responsável que “esteve internada na cidade de Jacarezinho/PR e que no prazo de 15 (quinze) dias procederá a juntada da justificação pelo atraso na prestação de contas, bem como tentará finalizar a prestação para proceder a juntada” (item 50.1). Por fim, certificou que decorreu o prazo sem a apresentação da prestação de contas (item 49.1). É o relatório. Decido. 2. De início, urge frisar que o art. 330 do Código Penal prevê a pena de "detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa", para aquele que "desobedecer a ordem legal de funcionário público". Segundo a doutrina e jurisprudência, para que se configure o crime de desobediência, "a ordem deve ser dirigida direta e expressamente ao agente, não bastando que seja a ele encaminhada por meio de interposta pessoa (secretária, por exemplo). Isto porque é imprescindível à caracterização do crime que o agente tenha conhecimento inequívoco da ordem" (DELMANTO, CELSO. Código Penal Comentado. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 937). O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "[...] para configuração do crime de desobediência é necessário que haja a notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, de modo a se demonstrar que teve ciência inequívoca da sua existência e, após, teve a intenção deliberada de não cumpri-la" (STJ – HC 226512/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/11/2012). Assim, expeça-se, pela derradeira vez, ofício à BANDA MARCIAL FÊNIX, a fim de que apresente a prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o ofício ser encaminhado ao respectivo endereço eletrônico, bem como deverá ser colhida a ciência pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, advertindo que o descumprimento poderá ensejar o crime de desobediência. Após, com ou sem a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Sem prejuízo, em relação aos fatos apurados neste inquérito policial (item 1.2), abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. 4. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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