Execução Fiscal 0025806-13.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0025806-13.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025806-13.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025806-13.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.217,98 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DECIO PEREIRA DOS SANTOS 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel fora invadido (mov. 62). A parte contrária se manifestou a respeito (mov. 67). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. No caso dos autos, observa-se que a matéria arguida pelo executado em exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, o que não é admitido nesta modalidade de defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA PROPRIEDADE PERPETRADA POR TERCEIROS HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007316-82.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.07.2019) (destacou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1992 A 1997. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. (I) PRESCRIÇÃO. DECISAO EM 2007 DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1992 E 1993 E A REJEITANDO PARA OS DEMAIS. NOVA APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO EM 2019, ACOLHENDO DESTA FEITA A PRESCRIÇÃO TAMBÉM PARA O EXERCÍCIO DE 1994. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 505, CAPUT, DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO MAIS RECENTE DECLARADA DE OFÍCIO. (II) IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS E PERDA DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE. QUESTÃO FÁTICA QUE IMPÕE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS INSUFICIENTE A DEFINIR O TEMA NA VIA DA DEFESA INTERNA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA STJ N. 393. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0012728-91.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 21.10.2019)(TJ-PR - AI: 00127289120198160000 PR 0012728-91.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 21/10/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2019) (destacou-se) Em razão do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, conforme entendimento jurisprudencial.[1] 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta [1] DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – VENDA DO BEM, SEM PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ELIDE O CRÉDITO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA QUE NÃO É DEVIDA QUANDO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO – HONORÁRIOS DE DATIVO QUE DEVEM SER ARBITRADOS. 1. Não é possível presumir que a ausência de pedido oportuno para aproveitamento do produto da venda (sub-rogação) afaste o direito de o Município cobrar o valor do devedor. No caso, a obrigação recai sobre o dono do imóvel ao tempo da constituição do tributo. 2. Conforme o entendimento fixado pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não cabe a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. 3. Cabe fixação de honorários de dativo, em desfavor do Estado, quando este atuar em processo, exercendo o múnus público. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004205-90.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 29.05.2019) (destacou-se)

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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