Cumprimento de sentença 0014637-36.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014637-36.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014637-36.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1327 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014637-36.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): ERIKA MARTINS MOREIRA (RG: 4309449 SSP/GO e CPF/CNPJ: 961.679.201-68) Rua Maria José Bonilha Milano, 236 QD 4 A LT 2 - Jardim Santos Dumont I - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-567 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos... 1. Relatório ERIKA MARTINS MOREIRA ajuizou a presente ação nominada como ação indenizatória de auxílio-acidente em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou ter sofrido acidente de trabalho no dia 26/03/2015, com consequente amputação de duas falanges do dedo indicador direito (mão dominante), sendo emitida CAT n°2015.165.477-8/01. Relatou ter requerido, administrativamente, o benefício por incapacidade temporária n°610.301.045-8, sendo o pagamento cessado em 29/10/2015. Aduziu que, em que pese a incapacidade tenha sido temporária, as lesões resultaram em sequelas que implicariam na redução da capacidade laborativa para o desempenho do trabalho que habitualmente exercia. Destacou que sua pretensão estaria amparada pelo disposto no art. 86 da Lei n°8.213/91, vez que preencheria os requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente. Ao final, requereu a condenação da parte ré à concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do benefício por incapacidade temporária, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não pagas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; a condenação da ré nos consectários da sucumbência; a produção de todos os meios de provas admitidos em Direito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou os quesitos periciais. Atribuiu à causa o valor de R$23.952,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais). Juntou procuração judicial, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço, cópia do CNIS, cópia da CAT e demais documentos (ref. 1.2/1.12, pp. 12/45). Por meio da decisão proferida no ref. 6.1, pp. 54/56, determinaram-se as diligências necessárias ao prosseguimento da demanda, nomeando-se perito com especialidade em ortopedia. Acostadas ao feito cópias dos documentos concernentes ao processo administrativo de concessão do benefício por incapacidade temporária percebido pela parte autora (ref. 12.1/12.4, pp. 65/89). O perito aceitou o encargo, pugnando pela intimação da parte ré, para que procedesse ao depósito dos valores arbitrados em seu favor, a título de honorários (ref. 17.1, p. 96). Apresentados os quesitos periciais pelo INSS (ref. 20.2, pp. 102/108). Apresentada contestação, a parte ré declinou os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, destacando que a parte autora não comprovou a existência de redução da capacidade laboral. Ressaltou, também, que a conclusão da perícia do INSS seria ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, só podendo ser desconstituído, havendo prova em contrário, por se tratar de presunção iuris tantum. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos, condenando-se a parte autra nos consectários da sucumbência, assim como determinando-se ao Estado do Paraná que reembolsasse a autarquia ré pelos honorários periciais adiantados. Ainda, pugnou pela produção das provas em Direito admitidas, necessárias à solução da lide. (ref. 22.1, pp. 112/113). Comprovado o depósito dos valores arbitrados em favor do perito (ref. 29.1, pp. 123/125). A parte autora ofereceu impugnação à contestação, oportunidade em que rechaçou a tese aventada pela parte ré. Apresentou, novamente, os quesitos periciais (ref. 30.1, pp. 127/133). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ref. 33.1, pp. 138/144). Designados data e horário para realização da perícia (ref. 52.1, pp. 169/170). Informado o endereço do consultório do perito (ref. 59.1, p. 179). O laudo pericial foi encartado ao ref. 60.1, pp. 181/200, concluindo-se que a parte autora, diagnosticada como portadora de amputação do 2° dedo da mão direita, está capacitada para desempenhar as atividades laborais antes exercidas, havendo, contudo, redução da capacidade funcional em 15% (quinze por cento). Destacou que a lesão é permanente, estando a parte autora reabilitada. Diante das conclusões apresentadas pelo Expert, a parte autora ratificou os pedidos deduzidos na exordial (ref. 65.1, pp. 206/207), enquanto a parte ré requereu a intimação do perito, a fim que respondesse a quesitos complementares (ref. 66.1, pp. 209/210). Apresentado o laudo complementar (ref. 70.1, pp. 215/216). Expedido ofício para transferência dos honorários em favor do Expert (ref. 75.1, p. 224). Instadas as partes a apresentarem alegações finais, a parte autora as apresentou por meio de memoriais (ref. 78.1, p. 228), enquanto a parte ré renunciou ao prazo para manifestação (ref. 82.1, p. 233). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. A pretensão da parte autora, referente à concessão de auxílio-acidente está calcada na alegação de que sua capacidade laborativa foi reduzida após acidente de trabalho por ela sofrido, devido à consolidação de sequela de amputação do dedo indicador da mão direita. 3. Preliminares Não foram arguidas preliminares, estando o feito regular, diante da legitimidade das partes, que estão bem representadas e do interesse de agir, haja vista a pretensão e resistência. Assim, passa-se ao mérito. 4. Mérito 4.1. Do julgamento antecipado Diga-se que há possibilidade de julgamento antecipado pois, conforme o art. 355, I, do CPC/15, julgar-se-á antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso, em que a perícia é suficiente – aliada à documentação já acostada aos autos na fase postulatória. 4.2. Da percepção do auxílio-acidente No que tange à percepção do benefício de auxílio-acidente, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, Lei nº 8.213/91). Quanto à qualidade de segurada e nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas de que é portadora a autora, restaram incontroversos, diante da concessão de auxílio-doença sob a espécie 91, bem como da juntada de CAT. Desta feita, necessária a análise da existência de doença incapacitante/sequela, o que se faz pela prova pericial. No caso em comento, foi narrado que a parte autora sofreu acidente de trabalho, ao operar a máquina modeladora de pães, o que teria ensejado sequela de amputação do dedo indicador da mão direita (dominante). Outrossim, atestou o perito que, quanto às atividades de trabalho exercidas à época do acidente, a autora está capacitada para desempenhá-las, havendo, contudo, redução da capacidade funcional em 15% (quinze por cento), pois perdeu o dedo indicador (ref. 70.1, pp. 215/216). Com efeito, infere-se que se encontram provadas nos autos as alegações expendidas na peça vestibular, não podendo ser sonegado à autora o seu direito de receber auxílio, a ser prestado pela parte ré. Assim, razoável reconhecer fazer jus a parte autora ao recebimento de tal benefício e, portanto, a procedência do pedido autoral. Em que pese a controvérsia acerca do termo inicial para pagamento do benefício, cumpre observar o julgamento do tema 862, pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos preconizados pelo art. 86, 2º, da Lei n°8.213/91. Destarte, tendo sido verificada, por meio da perícia, a diminuição da capacidade laborativa da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas habituais, como auxiliar de produção, nada impede, ao contrário, recomenda, a concessão imediata do benefício, diante de seu caráter alimentar. 5. Dispositivo Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora ÉRIKA MARTINS MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, de corolário: a) CONDENO a parte ré à concessão e pagamento do valor correspondente ao auxílio-acidente, imediatamente, nos termos da fundamentação acima, ou seja, em antecipação de tutela, na proporção de 50% do salário-de-benefício, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, fixando-se a DIB no dia subsequente à cessação do benefício por incapacidade temporária, qual seja, 30/10/2015. b) CONDENO o INSS ao pagamento dos atrasados, devendo o pagamento dos atrasados ser feito de uma só vez, incidindo sobre os mesmos, correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelo IPCA-E - de acordo com a decisão proferida no Tema 810 pelo STF, nas condenações da Fazenda Pública -, tratando-se de débitos de natureza não tributária, dentre os quais se incluem os benefícios previdenciários. Para o cálculo dos juros de mora, por não se tratar de condenação de natureza tributária, deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em consonância com a regra do art. 1° - F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. c) CONDENO o INSS, diante da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que quando demandados na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas, e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista que, apesar de necessária a liquidação por cálculo aritmético, é certo que não ultrapassará o patamar de 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC/15, considerando a atuação do procurador da autora, bem como tendo em vista a média complexidade da matéria versada e o tempo despendido para a solução da lide. Por fim, deixo de proceder à remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, para reexame necessário, ante o disposto pelo art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015, a contrario sensu, pois mesmo não sendo o valor líquido, sem dúvida, não superará o teto de 1.000 (um mil) salários mínimos e, ainda, nos termos do recente julgado - cujo posicionamento já era deste Juízo, mas que por respeito ao princípio da segurança jurídica, vez que não era este o posicionamento superior, deixou de aplicar -, cuja ementa segue transcrita: AÇÃO ACIDENTÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL PARA O PAGAMENTO DE VERBA ACIDENTÁRIA POR PERÍODO DE 6 MESES – VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS - APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - VALOR INFORMADO NA INICIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010434-65.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 23.10.2019) No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça. P.R.I. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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