Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004478-49.2019.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004478-49.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2022, 14:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/07/2022, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2022, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2022, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2022, 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/05/2022, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

05/05/2022, 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 13:01

MANDADO DEVOLVIDO

21/02/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004478-49.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004478-49.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUIS APARECIDO DADONA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LUIS APARECIDO DADONA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição punitiva (mov. 97.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O fato imputado pelo Ministério Público ao acusado pode se amoldar ao disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, assim dispondo: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Por sua vez, o artigo 30, da Lei de Drogas, que a prescrição da imposição e da execução das penas do artigo 28 ocorrem em dois anos. A saber: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. No caso em análise, ainda não houve o recebimento da denúncia, não tendo ocorrido até o momento qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, constata-se que da data da prática dos fatos até a presente data já transcorreu o prazo prescricional, não estando presente qualquer outra causa impeditiva (art. 116, CP) ou interruptiva (art. 117, do CP) desde o último marco. Assim, operou-se a causa extintiva da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva in abstrato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUIS APARECIDO DADONA, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30, da Lei n. 11.343/06. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Libere-se a pauta de audiências. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

04/02/2022, 15:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 09:52

Documentos

OUTROS

•20/07/2022, 14:21

OUTROS

•27/01/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004478-49.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004478-49.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUIS APARECIDO DADONA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LUIS APARECIDO DADONA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição punitiva (mov. 97.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O fato imputado pelo Ministério Público ao acusado pode se amoldar ao disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, assim dispondo: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Por sua vez, o artigo 30, da Lei de Drogas, que a prescrição da imposição e da execução das penas do artigo 28 ocorrem em dois anos. A saber: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. No caso em análise, ainda não houve o recebimento da denúncia, não tendo ocorrido até o momento qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, constata-se que da data da prática dos fatos até a presente data já transcorreu o prazo prescricional, não estando presente qualquer outra causa impeditiva (art. 116, CP) ou interruptiva (art. 117, do CP) desde o último marco. Assim, operou-se a causa extintiva da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva in abstrato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUIS APARECIDO DADONA, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30, da Lei n. 11.343/06. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Libere-se a pauta de audiências. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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