Cumprimento de sentença 0004925-45.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004925-45.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos nº 0004925- 45.2019.8.16.0004 de ação condenatória em que é autora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e ré Copel Distribuição S/A. Trata-se de ação condenatória proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Copel Distribuição S/A. Em linhas gerais, narra a petição inicial ser a autora seguradora de Alexandre Marcelo Vieira, abrangendo danos elétricos, conforme apólice nº 0114.91.28.268-0. E mais. Na data de 26/10/2016, oscilação de tensão na rede elétrica local, fornecida pela ré, teria ensejado danos elétricos a diversos equipamentos do segurado. Assim, encerrado o processo de sinistro, a autora efetuou o pagamento do prejuízo. Daí a propositura da presente ação, em que se pretende ressarcimento devido à sub-rogação nos direitos do segurado, consoante artigos 186 e 927 do Código Civil. Destacou ser objetiva a responsabilidade da concessionária, pela teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da CRFB/88 e art. 14 do CDC). Por tais motivos, ao final, pleiteou- se a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.603,93 (quatro mil, seiscentos e três reais e noventa e três centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova, bem como, colacionou jurisprudência que, ao seu sentir, seria aplicável ao caso em tela. Com a inicial, vieram documentos (seq. 1.2 a 1.7). Em decisão inicial, determinou-se a citação da ré, bem como restou estabelecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sem, contudo, inversão do ônus da prova (seq. 16.1). Citada, Copel Distribuição S/A apresentou contestação (seq. 29.1). Defendeu a inexistência do dever de ressarcimento, sob a tese de ausência de prova de nexo de causalidade, inclusive pela inocorrência de perturbação, oscilação ou falha no fornecimento de energia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central na data informada. Ainda, alegou inaplicabilidade do CDC e descabimento de inversão do ônus da prova. Por fim, impugnou os laudos apresentados, pois subscritos por profissionais sem registro no CREA/PR, e o valor dos danos alegados, pois unilaterais. Também juntou documentos (seq. 29.2 a 29.6). Decurso in albis do prazo para réplica (seq. 35.0). Intimadas as partes acerca do interesse em dilação probatória (seq. 36.1), a ré requereu prova pericial de engenharia eletricista e oitiva do(s) técnico(s) que elaborou(ram) o(s) laudo(s) que serviram de base à pretensão inicial (seq. 41.1). A autora, por mais uma vez, deixou transcorrer in albis seu prazo (seq. 42.0). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução sustentou inexistir interesse que justificasse sua intervenção (seq. 50.1). Proclamado o julgamento antecipado (seq. 53.1). Cálculo de custas (seq. 67.1). Na parte essencial, o relatório. Decido. O feito encontra-se ordenado, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. As questões concernentes à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a não inversão do ônus probatório restaram superadas pela decisão inicial (seq. 16.1), não impugnada à época, e que ora se ratifica. Nesse contexto, tal como previamente decidido (seq. 53.1), cabível o julgamento antecipado da lide, consoante art. 355, I, do CPC. Aqui imperioso destacar que, a despeito do pedido de dilação probatória formulado pela ré, a distribuição do ônus da prova dar- se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC, e a parte autora, intimada acerca da dilação probatória, manteve-se inerte. Daí a desnecessidade, sob a ótica deste Juízo, de realização das provas pericial e testemunhal solicitadas pela Copel Distribuição S.A. Pois bem. Nos termos do art. 786 do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Assim, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador do dano. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central reconhece-se o direito da autora de aforar a presente demanda, restando aferir se estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, prescreve que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementando-o, o art. 927 do mesmo diploma legal reza que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A Constituição da República, a seu turno, nos 1 termos do art. 37, § 6º, responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Isto é, à Copel – concessionária de serviço público –, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. Confira-se: “Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, instituída nesse dispositivo constitucional, é a do risco administrativo ou objetiva, dado que a culpa ou o dolo só foi exigida em relação ao agente causador direto do dano. Quanto às pessoas jurídicas de direito público (Estado), nenhuma exigência dessa natureza foi feita. Logo, essas pessoas respondem independentemente de terem agido com dolo ou culpa, isto é, objetivamente. O texto constitucional em apreço exige para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado uma ação do agente público, haja vista a utilização do 2 verbo “causar” (causarem)”. Assim, na ação de indenização com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CRFB/88, deve a autora demonstrar o nexo etiológico entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano de que se queixa. No caso, o prejuízo alegado corresponde a R$ 4.603,93 (quatro mil, seiscentos e três reais e noventa e três centavos), pagos – já deduzida a franquia – ao segurado Alexandre Marcelo Vieira (apólice nº 0114.91.28.268-0), devido aos danos permanentes de equipamentos 1 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 2 GAPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 815. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central eletroeletrônicos de propriedade do segurado, em 26/10/2016, no município de Cascavel/PR. A parte autora, a fim de comprovar seu direito ao recebimento de indenização, juntou ‘laudo de sinistro de ramos elementares’ (seq. 1.4) e ‘relatório de sinistro simplificado’ (seq. 1.5), documentos unilaterais indicativos de que os danos causados aos aparelhos do segurado se deram em razão de oscilação de energia elétrica. Em contraposição, a ré anexou relatório técnico (seq. 29.4) e laudo técnico (seq. 29.5), também produzidos unilateralmente, apontando a inexistência de registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão, na data apontada. Como se vê, há divergência entre os documentos produzidos pelas partes de forma unilateral, não sendo possível, a partir deles, concluir que os danos em equipamentos da segurada da autora decorreram de conduta da ré. Ora, a COPEL, por determinação do Poder Concedente e regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), possui sistemas computadorizados que registram, automaticamente, todas as oscilações, interrupções, bem como perturbações/sobretensões no fornecimento de energia elétrica em todas as unidades consumidoras da sua área de concessão. Esse registro tem por finalidade a avaliação pela ANEEL dos controles da regularidade, continuidade, eficiência e segurança no fornecimento e distribuição da prestação de serviços de energia elétrica, objeto do Contrato de Concessão celebrado entre COPEL e a União/ANEEL, de acordo com o previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Permissões e Concessões dos Serviços Públicos). Tal relatório de interrupções e oscilações das unidades consumidoras atendidas pela COPEL é periodicamente inspecionado, auditado e aferido pelo órgão regulador e fiscalizador (ANEEL), inclusive certificado pelo ISO 9001. Em valorização dos relatórios dessa natureza, também o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E DEVERES DOS SEGURADOS. ARTS. 349 E 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESSUPOSTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. ART. 14, CAPUT, DO CDC, E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBLEMAS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADOS. RELATÓRIO DA COPEL SEM ANOTAÇÃO DE FALHA NO ENDEREÇO DE UM DOS SEGURADOS. INFORMAÇÃO DO SISTEMA QUE INDICA DEFEITO INTERNO DA OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A SUPOSTA FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1631933-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 16.03.2017) (grifou-se) A par disso, nenhum dos documentos juntados pela autora lograram esclarecer se os danos decorreram de descarga elétrica no ponto de distribuição sob responsabilidade da requerida, por sobrecarga na rede interna da unidade consumidora, por descarga atmosférica direta sobre a edificação afetada ou ainda por descarga atmosférica indireta vinda da rede de energia. Ressalte-se que a sobretensão oriunda de surto elétrico é multifatorial, podendo ocorrer devido a manobras em componentes da rede de distribuição de energia, descargas atmosféricas ou ligações irregulares de equipamentos de geração não autorizados em clientes da concessionária, sendo que, a depender do caso, não há falar em falha no serviço pela concessionária do serviço público de distribuição de energia. Nesse sentido, incumbe ressaltar que, tratando-se de sobretensão por descarga atmosférica, pode ela decorrer de descarga direta sobre a edificação afetada ou indireta vinda da rede de energia. Tal diferenciação é essencial a eventual configuração de responsabilidade da requerida, pois a descarga direta sobre as edificações, por se tratar de fato não relacionado à prestação de serviço realizada pela COPEL, constitui hipótese de afastamento do dever de indenizar. A respeito da matéria, assim entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central JUDICATO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.4. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC/2015) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000366-79.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SUBRROGAÇÃO DE DIREITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. RELATÓRIO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E AS INTERCORRÊNCIAS APONTADAS. ENCARGO DA SEGURADORA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS PELA ANEEL. ALEGAÇÃO RECURSAL INOVADORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO INJUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RETOCADA NESTE TÓPICO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007101-02.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 05.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA NÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDOS GENÉRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não obstante a incidência da legislação consumerista, não tem lugar, na espécie, a inversão do ônus da prova, pois não se pode considerar a autora, ora apelante, hipossuficiente, porque dispõe de recursos financeiros para arcar com custos de eventual produção de prova.2. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva para atos da concessionária de serviço público, consoante os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 37, §6º, da Constituição Federal. 3. O reconhecimento da responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e a conduta da concessionária, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora. 4. O laudo técnico genérico, elaborado por empresa não especializada, a quem o segurado confiou o conserto de seus equipamentos eletrônicos, não têm o condão de demonstrar que os danos se deram em razão de falha no sistema da concessionária de energia elétrica. 5. Diante do desprovimento do apelo, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002430-55.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR INCIDÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA OU ATMOSFÉRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS EM GERADOR INTERNO DA SEGURADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007819-96.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 14.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS - DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA - PAGAMENTO AO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSA - DESCARGA ELÉTRICA QUE PODERIA TER SIDO CAUSADA POR CURTO CIRCUITO INTERNO, OU ATÉ QUEDA DE RAIO NO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RESPONSABILIDADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central DA COPEL NO OCORRIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1633407-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 20.04.2017) Ademais, se de um lado cabe à ré, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, fornecer o serviço na rede de energia elétrica de forma eficiente, segura e adequada, de outro, ao usuário incumbe a responsabilidade quanto à manutenção das instalações internas de energia (art. 166 e 167): Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. Art. 167. O consumidor é responsável: I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada. Destarte, inexistindo nos autos elementos aptos a atestar que os danos em aparelhos do segurado da autora decorreram de falha na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica, e não por descarga elétrica direta ou irregularidades na rede interna da unidade consumidora, imperioso concluir que não restou demonstrado o nexo de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central causalidade entre ato imputável à concessionária de serviço público e os danos, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Nem se argumente, por fim, cerceamento de defesa, eis que, in casu, a produção das provas seguiu conforme requerimentos, recusas e inércias de ambas as partes, a partir dos parâmetros legais de ônus probatório, em respeito à isonomia (art. 7º do CPC). ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados com a petição inicial. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, e § 8º do CPC, diante do valor dado à causa, valorados o zelo profissional, a singeleza da causa e a duração do litígio, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Tal valor deverá ser atualizado da data da publicação da presente sentença. Sobre esses valores serão acrescidos juros de mora simples à proporção de 1% (um por cento) ao 3 mês, a contar do trânsito em julgado. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que o seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 o Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1, do CTN.

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(234)