Execução Fiscal 0004615-57.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004615-57.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004615-57.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004615-57.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.843,45 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO OLGA RICARDO SILVA representado(a) por JOÃO MARIA MARCOS SILVA JOÃO MARIA MARCOS SILVA Decisão 1. O executado, por seu defensor dativo, alegou a prescrição dos débitos descritos nas CDA acostadas no evento 1.2 com relação aos exercícios de 2010 a 2014 (mov. 98). O Município se manifestou ao mov. 103, informando que a parte executada firmou acordo para parcelamento da dívida sob o nº 6137/2016, pelo que não teria ocorrido a prescrição. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Em que pese os argumentos expostos pela parte executada, verifico que não houve a prescrição dos créditos tributários impugnados. A prescrição é matéria de ordem pública e enquanto tal é passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo, sem que as partes invoquem a prestação jurisdicional. O Código Civil prescreve em seu artigo 189 que a prescrição consiste na perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, nos prazos previstos em lei. Em Direito Tributário, o qual é uma das ramificações do Direito Público, a prescrição não extingue somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, V, afirma expressamente que ocorrida a prescrição extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária. Conclui-se que a prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, momento em que passa a ser exigível. A partir da constituição definitiva da obrigação tributária, a Fazenda Pública tem 05 (cinco) anos para perseguir o seu crédito via executivo fiscal, sob pena de ver ser crédito ser fulminado pela prescrição, ressalvado a ocorrência de alguma das causas previstas nos artigos 151 e 174, ambos do CTN. No caso dos autos, verifica-se que apesar da existência de créditos tributários de IPTU datados de 2010 a 2014, o executado realizou acordo para parcelamento da dívida fiscal em 22/11/2016. Sobre o parcelamento do débito fiscal, importante consignar que se trata do reconhecimento da dívida pelo executado e interrompe o prazo prescricional nos termos que dispõe o artigo 174, parágrafo único inciso IV do CTN. Outra hipótese em que a prescrição é interrompida, nos termos do inciso I do dispositivo supracitado, é pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal. Além disso, em aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil às execuções fiscais, o artigo 240, §1º do referido diploma estabelece que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. A prescrição, interrompida pelo parcelamento da dívida, retomou seu curso a partir do inadimplemento do acordo, ou seja, em 22/09/2017, conforme informação extraída da CDA juntada ao mov. 1.2. Assim, considerando que a data da propositura da ação foi 31/01/2020, sendo observada a regra do art. 240, §1º do CPC que a considera como marco interruptivo, não deve ser reconhecida a prescrição, haja vista que não decorrido prazo superior a cinco anos. Diante disso, não reconheço a prescrição alegada pelo executado, pelo que indefiro o pedido deduzido na petição de mov. 98. 2. Intime-se o executado acerca da presente decisão, bem como o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento à execução. 3. Diante do requerimento formulado na petição de mov. 101, arbitro honorários advocatícios à advogada dativa Bianca Bruna Clock, OAB/PR 84.907, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido, cujo pagamento será custeado pelo Estado do Paraná, na forma da Res. Conjunta n.º 015/2019. Expeça-se certidão de honorários. 4. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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