Procedimento Comum Cível 0023530-16.2019.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023530-16.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023530-16.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1327 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023530-16.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$11.753,00 Autor(s): ELIANA MONTEIRO DA CRUZ MILESKI (RG: 94732727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 615.100.849-91) Rua Maringá, 215 - Vila Formosa - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-200 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos... 1. Relatório ELIANA MONTEIRO DA CRUZ MILESKI ajuizou a presente ação nominada como ação previdenciária de ação de concessão de benefício previdenciário - auxílio acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relatou ter sofrido acidente de trabalho em 05 de julho de 2018 e, em razão do ocorrido, sofreu lesões na mão esquerda, artefatos de suscetibilidade magnética nas regiões dorsal, radial e volar, que se apresentariam espessados com alteração de sinal, acarretando incapacidade parcial permanente para o trabalho. Destacou ter percebido benefício por incapacidade temporária por breve período e, após a cessação do pagamento do referido benefício, foi-lhe sonegado o direito ao auxílio-acidente. Alegou ter havido expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas, fazendo jus ao benefício perseguido, nos termos do art. 86 da Lei n°8.213/91. Informou ter protocolado pedido para realização de perícia administrativa para obtenção do auxílio-acidente e, passados mais de 200 (duzentos) dias, não obteve resposta. Por fim, requereu o recebimento e o deferimento da exordial; a procedência do pedido, condenando-se a parte ré à concessão do auxílio-acidente, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do benefício por incapacidade temporária, devidamente corrigidas até o efetivo pagamento; caso constatada a incapacidade permanente, pelo perito, fosse concedido o benefício por incapacidade permanente ou, constatando-se a incapacidade temporária, a concessão do benefício por incapacidade temporária; a concessão da regra de acumulação desde a data de cessação do benefício por incapacidade temporária; a produção de prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia/traumatologia; a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ainda, renunciou aos valores que excedessem 60 (sessenta salários mínimos). Atribuiu à causa o valor de R$11.753,00 (onze mil, setecentos e cinquenta e três reais). Apresentou os quesitos periciais. Juntou documentos pessoais, procuração judicial, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS, declaração da empregadora, documentos médicos e demais documentos (ref. 1.2/1.18, pp. 23/55). Por meio da decisão proferida no ref. 6.1, pp. 64/66, determinou-se a citação da parte ré, bem como determinaram-se as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, inclusive com a nomeação de perito. Encartada ao feito cópia do processo administrativo de concessão do benefício em favor da parte autora (ref. 10.1/10.4, pp. 72/76). Comprovado o depósito dos valores arbitrados em favor do perito (ref. 13.1, pp. 80/82). O perito aceitou a nomeação, pleiteando a intimação da parte ré, para que depositasse o valor dos honorários periciais (ref. 14.1, p. 84). Apresentada a contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, vez que o pleito administrativo ainda estaria sob análise, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto ao mérito, declinou os requisitos para concessão do auxílio-acidente, destacando a diferença entre a deficiência do membro ou função e incapacidade laborativa, assim como que a mera constatação de acidente não seria suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte da autarquia previdenciária. Aduziu, também, que a conclusão da perícia do INSS é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, e que só poderá ser desconstituído, havendo prova em contrário, por se tratar de presunção iuris tantum. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular, haja vista que a parte autora não preencheria os requisitos para concessão do benefício, condenando-se a parte autora aos consectários da sucumbência. Em caso de procedência, pugnou pela concessão do benefício a partir da juntada do laudo pericial ou da citação da autarquia ré; pela incidência dos juros de mora somente a partir da data da citação e pela fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente somente até a data da sentença, conforme Súmula n°111 do STJ (ref. 24.1, pp. 96/99). A parte ré apresentou os quesitos periciais (ref. 25.1, p. 101). O Expert requereu a transferência dos valores depositados a título de honorários, a fim de agendar a perícia (ref. 31.1, p. 108). A parte autora pugnou pela intimação da parte ré, para que depositasse o valor dos honorários do perito, para que fosse designado o ato pericial, a ser realizado no consultório do referido profissional (ref. 34.1, pp. 112/113). Prolatada decisão no ref. 35.1, p. 115, indeferiu-se o pedido do perito, esclarecendo que os valores depositados somente seriam transferidos após a entrega do laudo pericial. Quanto ao pedido formulado pela parte autora, restou deferido, determinando-se a intimação do Expert, a fim de que designasse a data da perícia, a ser realizada no consultório deste, face à pandemia imposta pela Covid-19. Agendado o ato pericial (ref. 39.1, p. 120). Encartado novo atestado médico aos autos, pela parte autora (ref. 46.2, p. 131). Realizada a perícia (ref. 47.1, pp. 133/163), atestou o perito a capacidade da parte autora para o exercício de suas atividades profissionais, como cortadora de tecido. Concluiu, ainda, pela ausência de limitações e sequelas incapacitantes. Juntou fotos das manobras realizadas durante o exame. Expedido alvará eletrônico em favor do Expert (ref. 51.1, p. 168). Diante dos apontamentos do laudo pericial, a parte ré requereu a improcedência da pretensão autoral, determinando-se, em sentença, que o Estado do Paraná devolvesse dos valores adiantados pela autarquia previdenciária, a título de honorários periciais (ref. 54.1, p. 172). A parte autora impugnou o laudo, ressaltando que não foram respondidos os quesitos oferecidos junto à exordial. Alegou, também, que as conclusões do perito seriam contrárias a outros dois laudos periciais, que indicaram o mesmo percentual de 50% da capacidade de trabalho da parte autora. Aduziu estar desempregada devido à sua condição laboral, pois não mais conseguiria produzir, com a mesma qualidade, a mesma quantidade que produzia anteriormente ao acidente sofrido. Pleiteou a intimação do perito, a fim de que respondesse os quesitos apresentados, bem como esclarecesse o milagre que se operou, haja vista que teria sido curada em aproximadamente 40 (quarenta) minutos, tempo que teria durado a perícia. Juntou documentos e apresentou os quesitos periciais (ref. 56.1/56.4, pp. 175/184). Intimado a se manifestar, o Expert esclareceu que o laudo apresentado continha todos os fundamentos para a conclusão e que os quesitos foram respondidos, reiterou os apontamentos já apresentados (ref. 59.1, p. 188). A parte autora impugnou o laudo complementar, vez que iriam de encontro aos demais documentos médicos acostados ao feito. Reiterou o pedido formulado na exordial (ref. 63.1, pp. 194/199). A parte ré renunciou ao prazo para manifestação (ref. 66.1, p. 203). Instadas as partes a apresentarem alegações finais (ref. 68.1, p. 206), a parte autora o fez por meio de memoriais (ref. 71.1, pp. 210/215), enquanto a parte ré apresentou alegações finais remissivas à contestação e demais manifestações (ref. 74.1, p. 219). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. A pretensão da parte autora, referente à concessão de auxílio-acidente, está calcada na alegação de que, em virtude de acidente de trabalho, seria portadora de sequelas já consolidadas, que reduziriam sua capacidade para o trabalho, desempenhando a função de cortadora de tecido. 3. Preliminares 3.1. Interesse de agir Alegou a parte ré que faltaria interesse processual à parte autora, vez que o pedido administrativo para concessão do benefício pleiteado ainda estaria sob análise da autarquia previdenciária e, portanto, não houve indeferimento do pleito. Em que pese os argumentos expendidos pela parte ré, razão não lhe assiste. Isto porque, conforme documento acostado ao ref. 1.11, p. 44, depreende-se que o pedido administrativo foi protocolado em 25/02/2019 e, até a data da propositura da demanda, em 19/11/2019, ainda não havia sido analisado, ou seja, quase onze meses de tramitação sem qualquer resposta ao segurado. Não se mostra razoável que o segurado seja obrigado a aguardar ad eternum uma resposta da autarquia previdenciária, que deve, em casos como que tais, manifestar-se de plano quanto à conversão ou não do benefício por incapacidade temporária em auxílio-acidente. Destarte, a inércia da parte ré pode ser presumida como resistência ao pedido e, portanto, configurado o interesse processual da parte, razão pela qual afasto a preliminar aventada. 3.2. No mais, não foram levantadas outras preliminares, estando o feito regular, diante da legitimidade das partes, que estão bem representadas, bem como do interesse de agir, haja vista a pretensão e resistência. Assim, passa-se ao mérito. 4. Mérito 4.1. Julgamento antecipado Diga-se que há possibilidade de julgamento antecipado, pois conforme o art. 355, I, do CPC/15, julgar-se-á antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no presente caso, em que a perícia já é suficiente – aliada à documentação já acostada aos autos na fase postulatória. 4.2. Da concessão do auxílio-acidente Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada à incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O caso sob exame trata de pedido de concessão de auxílio-acidente. O artigo 86 da Lei n°8.213/91 dispõe sobre o referido benefício, que será devido ao segurado que tiver sua capacidade laborativa reduzida, independentemente de carência, nos termos do artigo 26, I da referida Lei. Assim, para a concessão desse benefício é necessária a prova da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante adquirida após a filiação. A qualidade de segurado não foi questionada, quanto ao nexo causal, foi atestado pelo perito, durante o exame médico-pericial, restando, portanto, necessária a análise da existência de sequela que implica na redução da capacidade laborativa, que se faz por meio da prova pericial. No caso em tela, a parte autora defende que, por conta das sequelas, já consolidadas, decorrentes de acidente de trabalho, teve reduzida sua capacidade para o trabalho. Contudo, conforme se verifica do laudo pericial juntado ao ref. 47.1, pp. 133/163, o Expert foi contundente em afirmar que não se verificou redução da capacidade da parte autora para o trabalho. Veja-se a transcrição do item nominado “CONCLUSÃO”: Após, portanto, realização da entrevista, assim como exame clinico, avaliação dos documentos médicos apresentados pela periciada, bem como estudo do processo, de todas as informações constantes dos autos e da patologia evidenciada, concluímos que a periciada sofreu trauma corto contuso em 2º e 3º dedo da mão esquerda. Durante perícia realizada não foi encontrado (sic) incapacidade funcional que impeça a periciada de realizar qualquer tipo de atividade laboral aonde seja necessário o uso das mãos. Não apresenta incapacidade laboral para atividade habitual. Nesta seara, em que pese tenham sido verificadas as cicatrizes das lesões relatadas na exordial, o perito afirmou a capacidade da parte autora para o exercício de suas atividades de trabalho. Não se olvida que os médicos particulares da parte autora atestaram a redução da função da mão esquerda, todavia, a análise do médico particular leva muito em conta os relatos do seu paciente e acaba sendo um pouco mais subjetiva, enquanto a análise pericial analisa tudo de forma objetiva e imparcial, de modo que não há razão alguma para que não se acate tal conclusão. Ressalte-se, por oportuno, que a manifestação da parte autora, acerca das conclusões apresentadas pelo perito, demonstrou total falta de respeito para com o profissional, de modo que sua discordância quanto a tais apontamentos não lhe dá direito a tal desacato, desmerecendo o trabalho realizado pelo Expert, agindo de forma contrária à que se espera de todos os operadores do Direito. Destarte, uma vez que não restaram comprovadas as alegações expendidas na exordial, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probante, conforme disposto no art. 333, I, não há como acolher a pretensão da parte autora. 4.3. Da restituição dos valores pagos a título de honorários pericias pelo Estado do Paraná A autarquia ré pleiteou, em caso de improcedência, a restituição dos valores pagos a título de honorários periciais, pelo Estado do Paraná. Em que pese o posicionamento deste Juízo com relação ao direito da autarquia ré ao ressarcimento dos valores pagos a título de honorários periciais, em observância às decisões proferidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n° 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema n° 1044, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães e publicadas em 25/10/2021, verifica-se a fixação da seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Destarte, tendo em vista a publicação do acórdão de mérito do Recurso Especial paradigma do presente tema, a fim de suprir a omissão apontada, DEFIRO o pedido formulado pelo INSS, devendo-lhe ser restituído o montante adiantado a título de honorários periciais. 5. Dispositivo Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ELIANA MONTEIRO DA CRUZ MILESKI face ao INSS. Ainda, CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos valores pagos pela autarquia ré a título de honorários periciais (ref. 13.1, pp. 81/83) e, de corolário, DETERMINO a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em que pese a sucumbência da parte autora, sendo beneficiária da justiça gratuita, decorrente de Lei, não há que se falar na condenação aos consectários. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15, a contrario sensu. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MONTEIRO DA CRUZ MILESKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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