Procedimento Comum Cível 0006307-43.2017.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006307-43.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006307-43.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-43.2017.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$124.280,00 Autor(s): ANGEL RIBEIRO LEON Réu(s): Fernando Welter de Moura SEB-AIR AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA - ME 1-) Diante da notícia da morte do representante da requerida SEB-AIR (empresa individual) - seq. 299.2, DETERMINO: A-) A suspensão do processo nos termos do artigo 313, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” B-) A promoção, pelo autor, da habilitação dos herdeiros/sucessores (DEVENDO SER INFORMADA A QUALIFICAÇÃO DOS MESMOS) em 2 meses (artigo 313, §2º, I, c.c. artigo 687 e seguintes/CPC); sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC. “Precisa a peça processual demonstrar, basicamente, a legitimidade de quem pede a habilitação e de quem é indicado para suceder o falecido” (ANGÉLICA ARRUDA ALVIM; ARAKEN DE ASSIS; EDUARDO ARRUDA ALVIM; GEORGE SALOMÃO LEITE. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Saraiva. 2016. pg. 791)” “O juiz não poderá instaurar de ofício o processo de habilitação e diante da inércia dos legitimados deverá extinguir sem resolução de mérito o processo que exige a sucessão processual” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8ª ED. JUS PODIVM. 2016. pg. 916.) 2-) Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos para recebimento do pedido de habilitação (DECISÃO INICIAL) – artigo 690/CPC. 3-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0001448-67.2026.8.16.0101

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE AERO AGRICOLA PRETEL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(21)