Arrolamento Comum 0012649-96.2020.8.16.0188 - TJPR

Arrolamento Comum 0012649-96.2020.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012649-96.2020.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012649-96.2020.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$123.600,00 Polo Ativo(s): EDNILSON BATISTA DE MOURA Polo Passivo(s): NEUSA DE OLIVEIRA MOURA Vistos. Pugna o inventariante pela expedição de alvará destinado ao levantamento de valores deixados pelo de cujus para pagamento do ITCMD. Consoante disposição contida no artigo 417, Seção XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eventual pedido de expedição de alvará judicial deverá ser realizado em autos apartados, cito: Art. 417. Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso. Desta feita, deve a aludida parte formular o seu pedido em autos apartados. Em relação a declaração de renúncia manifestada no petitório retro, a mesma necessita ser regularizada porque não está em conformidade com o padrão exigido na lei. Renúncias deverão ser formalizadas através de escrituras públicas ou termo nos autos (art. 1.806, do CC). Oportuno lembrar que na renúncia abdicativa aos direitos hereditários (em favor do monte) incide o disposto no art. 1.810 do CC atual, e a renúncia in favorem, ou translativa, faz incidir o imposto de transmissão inter vivos, porque caracteriza cessão de direitos. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a inventariante providencie a juntada da escritura pública de renúncia, ou, requeira a lavratura de termo de renúncia, nos autos. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(134)