Cumprimento de sentença 0026102-23.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026102-23.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026102-23.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.462,95 Polo Ativo(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Polo Passivo(s): CLÁUDIA PEREIRA Sentença Trata-se de ação de cobrança, movida por Viva Fotos Maringá Comércio de Fotografias eireli em face de Cláudia Pereira. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Trata-se de ação versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre partes capazes, onde não incide nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 345 do NCPC. E, a parte ré, citada validamente, não compareceu à audiência de conciliação. Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos no art. 20, da Lei 9.099 presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e cabe o julgamento antecipado. Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias. Considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora. Procede, assim, o pedido inicial. Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC. Condeno o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.210,00, consubstanciado em doze duplicatas, cada um no valor de R$ 267,50, tendo a primeira a data de vencimento de 20/1/2015 e os demais vencimentos em todo dia 20 do mês subsequente. Sobre o valor da condenação referente ao débito consubstanciado nas duplicatas, incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir de cada vencimento (CCB art. 397); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099. P., r. e i.. Em Maringá, 28 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =&98b

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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