Execução Fiscal 0011875-42.2001.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0011875-42.2001.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011875-42.2001.8.16.0185 Vistos Autos n. 0011875-42.2001.8.16.0185 DEYSI CRISTINA DA’ROLT apresentou manifestação, ora tratada como exceção de pré- executividade (mov. 22.1), alegando, em síntese, que os créditos executados estão prescritos. Requereu, portanto, a extinção da execução e o arbitramento de honorários advocatícios; subsidiariamente, pugnou pela liberação dos valores constritos nos autos, alegando, para tanto, a impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, IV, CPC. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, a inocorrência da prescrição (mov. 27.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Narra a excipiente que “os créditos objeto da Execução Fiscal ora impugnada referem-se aos exercícios de 1998/2000, conforme relação de débitos anexa à exordial e CDAs. A execução foi aditada em agosto de 2008 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011875-42.2001.8.16.0185 (fls. 05 a 06), juntando-se a CDA referente ao ano de 2001 e 2002”. Sustenta, portanto, que “em agosto de 2008 ainda não havia sido procedida a citação, tendo inclusive sido aditada a inicial executiva. Por outro lado, o único despacho que ordenou a citação, presente nos autos, data de 09/09/2008 (fl. 07).” Conclui, alegando que “ocorreu a prescrição material no presente caso, visto que o débito mais novo data de 2002, tendo sido a citação ordenada apenas em 2008, decorridos portanto 6 anos da constituição do crédito tributário”. Não assiste razão à excipiente quanto à matéria prescricional. Ocorre que nestes autos a tese de prescrição já fora levantada e rejeitada na decisão de fls. 44-45 dos autos físicos (páginas 49-50 do pdf de mov. 1.1). Infere-se do caso concreto que a executada compareceu espontaneamente nos autos no ano de 2012 e, concomitantemente, apresentou exceção de pré- executividade (fls. 9-18). Naquela oportunidade, alegou a prescrição dos créditos tributários, haja vista “o decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a citação” e a inocorrência do fato gerador dos tributos executados. O incidente foi rejeitado, frisando o juízo, quanto à alegação da prescrição, que “embora o feito tenha ficado paralisado, não se atingiu o prazo quinquenal necessário para a caracterização da prescrição intercorrente. Ademais, qualquer paralisação em decorrência da morosidade do judiciário, por se tratar de um ato de responsabilidade exclusiva do serviço judicial, sendo assim descabe a sua punição com o decreto da Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011875-42.2001.8.16.0185 prescrição (intercorrente), conforme tranquilo entendimento jurisprudencial ”. Quanto à prescrição material, esclareceu que os créditos de ISQN “apurados em 1998, 1999 e 2000, e inscritos na CDA em 01.01.1999, 01.01.2000 e 01.01.2001, respectivamente. A execução foi ajuizada em 16.10.2001. Portanto, muito antes do decurso do prazo quinquenal.” Contra a decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, alegando a inocorrência do fato gerador dos tributos e, novamente, que os créditos executados estão prescritos. A decisão, no entanto, fora integralmente mantida, frisando-se, quanto à prescrição, que a “sua apreciação depende necessariamente do esclarecimento do ponto anterior, ou seja, se a agravante é parte legítima ou não da obrigação tributária. Isso porque, ao analisar a prescrição, parte-se da premissa que realmente a agravante é devedora do tributo, fato esse que ainda não foi comprovado” (mov. 10.2). Embargado o acórdão, a hipótese de omissão foi rejeitada pela Câmara julgadora (mov. 10.3). Portanto, uma vez anteriormente suscitada e decidida a questão, devem ser respeitados os arts. 505 e 507 do CPC, a destacar que “[n]enhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” e “[é] vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Ademais, não se pode ignorar que se trata da cobrança de ISS referente a serviços advocatícios, sobre os quais houvera decisão em mandado de segurança coletivo suspendendo sua exigibilidade, o que explica o largo tempo Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011875-42.2001.8.16.0185 em que o processo esteve em carga com a Procuradoria Fiscal. Ocorre que, conforme disposto pelo art. 151 do Código Tributário Nacional, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário “a concessão de medida liminar em mandado de segurança” (inc. IV), impondo o afastamento da prescrição no caso em comento. Como é notório – a independer de maiores provas –, houve o deferimento de liminar no Mandado de Segurança nº 2002.70.00.017179-6, o qual tramitou perante a Justiça Federal, suspendendo a exigibilidade do ISS fixo dos advogados em abril de 2002, tendo a sentença confirmado a liminar; a reforma da decisão somente ocorreu em recurso de apelação, em fevereiro de 2009, quando foi retomado o curso do prazo prescricional e, em consonância, a exigibilidade dos créditos decorrentes do exercício da advocacia. Não está correta a alegação de que não houvera despacho de recebimento da inicial e ordenação da citação, eis que fora lançado no rosto da petição inicial (autos físicos, fl. 02 – lauda 1 do pdf de mov. 1.1), não obstante a precária digitalização (o que, de todo modo, já fora analisado na supra citada decisão de fls. 44-45, rejeitando a alegação de prescrição). Assim, considerando a preclusão sobre a matéria e, ainda, a suspensão de exigibilidade do crédito entre 2002 e 2009, não há falar em prescrição. Relativamente à alegação de que a penhora incidiu sobre conta salário, tem-se a ausência de prova a respeito. Com a devida vênia, os documentos de mov. 22.2/5 não demonstram que a constrição atingiu seus proventos ou conta-salário, não indicando sequer que na conta a que se referem o extratos recaíra o bloqueio. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011875-42.2001.8.16.0185 Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Por fim, relativamente ao último tópico alegado, no sentido de que em outro executivo fiscal fora reconhecida a ausência de fato gerador, cumpre trazer as considerações que seguem. A alegação de ausência de fato gerador foi suscitada também na primeira exceção apresentada nestes autos, mas, na ocasião, não foi conhecida a fundamento de que demandaria revolvimento probatório. Todavia, na sequência, a executada apresentou outros documentos, incluindo-se parecer da Procuradoria Fiscal Municipal admitindo a ausência de fato gerador dos tributos de 1995 a 1997, fls. 60-62 (nestes autos cobram-se os exercícios de 1998 a 2000) e concluindo ainda pelo cancelamento do alvará. Trata-se de questão não julgada em definitivo, porque ao tempo da primeira decisão proferida concluíra- se demandar provas e aquelas apresentadas na sequência não foram analisadas. Assim, em tese pode ser novamente aferida, superado o óbice. O incidente, todavia, não permite dilações probatórias, mas considerando a necessidade de tratamento uniforme a causas similares, o julgamento de outro executivo fiscal sobre o mesmo caso, a existência de parecer administrativo correlato (ou melhor, sobre o período logo antecedente), há mister elucidar as questões que seguem, sem prejuízo a eventual oposição de embargos à execução, eis que, rejeitada a tese de impenhorabilidade, fica a constrição convertida em penhora. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011875-42.2001.8.16.0185 Diante do exposto, decido: - rejeito a alegação de prescrição, por enfrentar matéria preclusa e porque, no período de 2002 a 2009, havia suspensão de exigibilidade do crédito tributário; - rejeito a alegação de impenhorabilidade e, portanto, declaro a conversão do depósito em penhora, determinando a intimação da executada por sua advogada para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal, em trinta dias (LEF 16 e CPC 841 §1º 854 §5º); - determino a intimação da parte executada para, querendo, esclarecer se houve requerimento administrativo acerca do cancelamento dos créditos de ISS relativos aos exercícios de 1998 a 2000, objeto deste feito, devendo apresentá-lo desde logo, caso afirmativo; - determino a intimação de ambas as partes para informar, diante da documentação existente nos autos, notadamente portaria de nomeação, termo de posse, certidão de exercício etc. como Procuradora da Fazenda Nacional, bem como parecer administrativo anterior, se haveria qualquer outra prova mais necessária para completa elucidação da matéria, impeditiva do conhecimento da tese nestes autos; - determino, ainda, esclarecerem as partes, diante do art. 9º e 10 do CPC, se, diante do parecer administrativo de fls. 60-62 e, particularmente, quanto à ordem de cancelamento do alvará, se tal medida foi efetivamente adotada pela ou eventual razão para não o ser. Intimem-se. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011875-42.2001.8.16.0185 Curitiba, 28 de janeiro de 2021. PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(86)