Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007600-02.2018.8.16.0170 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007600-02.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007600-02.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/06/2018 Noticiante(s): OLIDIA GENY NUNES BRANCHER SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP Noticiado(s): JACKSON SCALCON LIMA DE OLIVEIRA Vistos e etc. Tratam-se os presentes autos de medidas protetivas de urgência, com base na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, nos quais foram concedidas as seguintes medidas de proteção a favor da vítima: afastamento do lar de convivência, proibição ao requerido de aproximação e contato com a vítima. O agressor foi intimado pessoalmente acerca das medidas decretadas em seu desfavor, conforme mov. 21.1. No entanto, foram noticiados descumprimentos das determinações pela Patrulha Maria da Penha ao mov. 118.1. O Ministério Público pugnou pela intimação do ofensor para que justificasse os descumprimentos noticiados, bem como para que fosse advertido de que o contato com a vítima pode ensejar sua prisão preventiva (mov. 122.1). Eis a síntese do necessário, decido. Pois bem. A situação de vulnerabilidade da vítima, que precisou recorrer ao pedido judicial de concessão de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, é evidente nos autos. Porém, entendo, com todo respeito, que a diligência pleiteada pelo Ministério Público não parece ser a mais adequada. Isso porque a intimação do requerido seria realizada por oficiais de justiça ou por servidores da Secretaria Judicial, ou seja, pelas mesmas pessoas que o advertiu em primeiro momento. Ora, se a intimação anterior, munida da decisão judicial que detalhadamente descreveu as condutas que ele não deveria realizar, não foi suficiente para obstar o descumprimento, entendo que seria mais adequado que equipe especializada realizasse tal diligência. Nesta Comarca de Toledo/PR, contamos com a Patrulha Maria da Penha, que fiscaliza o cumprimento das medidas de proteção. Entendo que, assim como são realizados os relatórios periódicos para relatar o descumprimento, tão logo que verificada a situação de risco, o próprio órgão poderia realizar a notificação do ofensor. Além disso, a reiterada postulação de requerimentos nesse mesmo sentido por parte do Ministério Público, feito em inúmeros outros casos, tem dificultado enormemente a prestação jurisdicional pelos próprios oficiais de justiça e pelos demais servidores, já em número muito escasso. Com efeito, registramos mais de 350 processos de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha ativos no mês de janeiro de 2022 apenas nesta 1ª Vara Criminal, os quais precisam ser movimentados pela secretaria e cumpridos pelos oficiais de justiça. É visto que o volumoso número de processos a ser movimentado inviabiliza a prestação jurisdicional célere e eficaz, sendo que o maior prejuízo em eventual atraso recai sobre a própria vítima. No caso em análise, o primeiro descumprimento noticiado teria ocorrido em 21/01/2022 (mov. 118.1), mas apenas chegou à apreciação deste Magistrado nesta data. Caso as diligências fossem realizadas diretamente pelo órgão ministerial – ou por ele delegadas aos órgãos de fiscalização – a proteção da vítima ocorreria em prazo menor, o que, sem dúvida, a beneficiaria. O Ministério Público tem acesso aos órgãos de proteção, além de possuir poder requisitório, com assento na Constituição da República e também nas Leis Orgânicas (art. 129, incisos VI e VIII, da CF c/c art. 8º da LC nº 75/93 e art. 58 da LC/PR nº 85/99), podendo realizar essas diligências independentemente de intervenção judicial – até porque a medida já foi deferida judicialmente. Em especial, a própria Lei 11.343/2006 confere ao Ministério Público poder de requisitar força policial e serviços públicos de segurança, fiscalizar estabelecimentos de atendimento à mulher, entre outros (art. 26 da Lei 11.340/2006), tudo para rápida e efetiva proteção da vítima. Por fim, em caso de descumprimentos de elevada gravidade, existem outras medidas que podem ser mais efetivas para tutela da segurança da mulher, como a instauração de Inquérito Policial pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 – o que também pode ser feito diretamente pelo Parquet sem intervenção do juízo, cf. art. 129, VIII, CF - ou até mesmo o pedido de decretação da prisão preventiva, como prevê a mesma lei em seu artigo 20. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de mov. 122.1. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE RELATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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