Pedido de Providências 0049955-10.2018.8.16.0014 - TJPR

Pedido de Providências 0049955-10.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0049955-10.2018.8.16.0014 1. Trata-se de ação de alvarás cumulados com prestação de contas ajuizada por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA na qualidade de curador do interditado CHEPLI TANUS DAHER FILHO. Narra o requerente que foi nomeado para exercer o cargo de curador do Sr. Chepli em ação de interdição n. 0006898-10.2016.8.16.0014, pugnando pela expedição de ofícios e de alvará judicial para abertura de conta bancária para gestão dos bens do interditando, com posterior prestação de contas pelo curador e manifestação dos interessados. Em manifestação, o Ministério Público requereu o deferimento dos pedidos do curador (evento 37.1). No evento 45.1, a inicial foi recebida como pedido de providências, sendo deferidas as diligências requeridas pelo curador, ressalvando-se que a prestação de contas seria feita em momento oportuno, assim como a fixação dos honorários do curador, a ser realizada nos autos principais. No evento 79.1, foi indeferida a expedição de ofícios aos tabelionatos e a expedição de alvará para abertura de conta, em face da inexistência de recusa das instituições bancárias na via extrajudicial. As diligências deferidas foram sendo cumpridas com o retorno dos ofícios expedidos. Nos eventos 215.1 e 220.1, o curador prestou esclarecimentos sobre repasses, bem como requereu a intimação da Sra. Jandira e do Sr. Charles para apresentação de documentos. Os terceiros interessados e filhos do interditando SOLANGE DAHER ABU JAMRA, ROBERTO DAHER, ELIZABETH DAHER CAMARGO, RENATO CHIBLE DAHER e BÁRBARA DAHER BELINATI se habilitaram no evento 285.1 e se manifestaram no evento 310.1, sobre a aquisição de túmulo da família e despesas da Sra. Jandyra, pugnando seja indeferida a despesa extraordinária com a construção/reforma do túmulo da família no valor de 160 mil reais, determinando a elaboração de outros orçamentos e aprovando aquele mais barato, inclusive com a alteração do projeto, com a utilização de material adequado e necessário, bem como a intimação do curador para que apresente nos autos a relação dos empregados do interditando, com nomes completos, salários, cargo e funções desempenhadas, com a finalidade de se aferir a real necessidade de todos. No evento 334.1, o curador requereu a expedição de alvará judicial em seu nome para proceder a venda dos veículos descritos na manifestação, condicionada à liberação nos processos e autorização para aquisição de veículos mais novos, modernos, econômico e que atendam as necessidades do Interditado e sua esposa, fazendas e empresas. No evento 345.1, o curador requereu o levantamento da importância de R$83.223,58, depositado nos autos nº 0001379-49.2019.8.16.0014, relativo ao depósito na conta 10498392917800010004610907803935578000008322358, efetuado pela empresa AGRO100, conforme comprovante anexo VII A, conta judicial vinculada: 2711.040.01745980-0, relativo à venda de grãos iniciada pelo curador, para honrar com os compromissos assumidos perante terceiros e pagamento das contas assumidas pelo mesmo, sendo que o saldo será depositado em conta do Curatelado e as contas serão prestadas oportunamente. Requereu a intimação do Sr. Charles Daher, para esclarecer quais contatos e a que título fez contratações, valores ajustados, prazos, procedimentos realizados perante terceiros e equipe de enfermagem e quanto recebeu de crédito em sua conta corrente, relativo à venda de grãos de Sr. Chepli Daher. Os terceiros interessados concordaram com o pedido do curador no evento 355.1. Determinou-se a intimação das partes e do Ministério Público sobre o pedido de levantamento via telefone, bem como do curador para juntar aos autos o contrato de venda de grãos que ensejou os depósitos em referência (evento 358.1). Os terceiros interessados concordaram com o pedido do curador no evento 359.1, bem como o Ministério Público no evento 378.1. No evento 392.1, foi deferido o levantamento das verbas depositadas em juízo, mediante futura prestação de contas. Em manifestação, o curador provisório nomeado nos autos principais requereu autorização para movimentar a conta bancária n° 709-7, agência n° 9398, do Banco Itaú, com a finalidade de realizar os pagamentos devidos pelo interditando, Chepli Tanus Daher Filho, bem como administrar os valores recebidos por este último (eventos 382.1, 402.1 e 420.1). O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento do pedido (evento 424.1). O pedido foi deferido no evento 428.1, com determinação de expedição de ofício ao Banco Itaú, dando-lhe ciência deste procedimento, a fim de que o curador provisório Sérgio Henrique Miranda de Sousa possa movimentar a conta supramencionada, sujeitando-se as operações bancárias realizadas à futura prestações de contas. O curador requereu, nos eventos 442.1, 443.1 e 445.1, pedidos de autorização judicial para movimentação da conta bancária do interditado através da internet, cartão magnético, pagamento de boletos e demais procedimentos para pagamento e recebimento de contas, transferência de recursos recebidos pelo incapaz, depositados em conta judicial, para conta-corrente e habilitação no processo nº 0001379- 49.2019.8.16.0014. O Ministério Público se manifestou favorável aos pedidos, com exceção da habilitação nos autos, que deverá ser feita nos autos em que se pretende a habilitação (evento 456.1). Os terceiros interessados concordaram com o pedido do curador no evento 461.1. Por meio da decisão de evento 490.1, foram deferidos os pedidos do curador, bem como no evento 520.1, deferida a habilitação no processo nº 0001379-49.2019.8.16.0014. No evento 531.1 o curador realizou uma série de pedidos. Intimados, não houve oposição dos interessados (evento 576.1) No evento 612.1, o curador requereu a expedição de novo alvará, em face do vencimento do anterior, tendo o juízo informado que não foi concedido alvará a termo (evento 621.1). A respeito do pedido de evento 531.1, o Ministério Público não se opôs (evento 642.1). Em manifestação (evento 681.1), o curador provisório requereu, em síntese, a intimação das partes para (a) apresentarem as receitas médicas dos remédios ministrados ao interditando; (b) informaram como adquiriram veículo em nome deste último, sem autorização do curador; (c) juntarem aos autos documentos referentes às despesas que devem ser pagas, antes do vencimento destas; (d) manifestarem sua concordância quanto à forma e ao cronograma de reforma dos imóveis do interditando. Por fim, pugnou (e) pela autorização judicial para venda de dois dos veículos pertencentes ao curatelado. No evento 731.1, foi esclarecida a desnecessidade de autorização judicial quanto aos pedidos, determinando-se a intimação do curador para comprovar que a manutenção dos veículos indicados no evento 681.1 é inconveniente, ressaltando-se, ainda, que o procedimento não é adequado para prestação de contas, por se tratar de pedido de providências. O curador realizou pedido de diligências nos eventos 762.1, 772.1, 790.1 e 822.1. No evento 823.1, foi informado por Chepli Tanus Daher Filho e Jandyra Daher o levantamento da curadoria pelo acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná junto ao evento 72.1 do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0020353-16.2018.8.16.0000, o qual transitou em julgado, o que restou impugnado pelo curador no evento 825.1. Em manifestação, o Ministério Público requereu a atualização dos honorários do curador provisório para R$ 22.082,68, determinando-se a prestação de contas, em apenso, de dois em dois anos, a contar do respectivo termo de compromisso de curador, podendo os relatórios e demonstrativos contábeis ser instruídos com os comprovantes através de link para acesso, visualização e download, aplicando-se o plano de manutenção, melhorias e investimentos sugerido pelo curador provisório até março de 2021 e expedindo-se certidão de permanência e continuidade da curadoria (evento 840.1). No evento 854.1, a respeito da revogação da curatela provisória, o juízo ressaltou que houve a instituição da medida denominada "decisão apoiada" em favor deste, também em caráter provisório, restando prejudicada a análise dos requerimentos feitos pelo curador provisório antes nomeado, pois, com a revogação da curatela, os atos da vida civil do interditando podem ser praticados por este último. O curador apresentou esclarecimentos nos eventos 871.1, 898.1 e 929.1, tendo, neste último, requerido o pagamento de seus honorários. No evento 950.1, o Ministério Público requereu o indeferimento do pagamento de diferenças remuneratórias feito no evento 929.1, bem como a intimação do interditando para a retirada dos documentos de seu interesse junto ao então curador provisório. No evento 959.1, os terceiros interessados requereram a concessão de tutela de evidência, com vistas à declaração de interdição provisória de Chepli Tanus Daher Filho, até o julgamento definitivo da ação e de tutela de urgência cautelar, a fim de suspender a prática de atos ou negócios jurídicos pelo interditando, inclusive o levamento de qualquer numerário, até que implementada a medida de apoio. No evento 964.1, o curador informou que prestou todas as suas contas ao final do mês de julho, através dos autos 0043265- 91.2020.8.16.0014. Em manifestação, o Ministério Público informou que o Pedido de Providência nº 6898-10.2016, em apenso, foi instaurado para delimitar o procedimento a ser acatado para a instrumentalização da medida de apoio (evento 12.1 do referido Pedido de Providência), tendo se manifestado no sentido de apenas ser determinado o cumprimento da determinação constante no item “3” da decisão de evento 1568.1 dos autos de interdição nº 6898- 10.2016.8.16.0014, mediante a realização de consulta periódica nos autos nº 29611- 08.2018.8.16.0014 e seus respectivos recursos, a fim de apurar se houve julgamento do recurso ou se proferida decisão autorizando o julgamento do processo de interdição. Os pedidos de evento 959.1 foram indeferidos no evento 970.1, bem como o pedido de reajuste dos honorários feito pelo curador. Na ocasião, determinou- se à Secretaria que certificasse nos autos o cumprimento das diligências indicadas no item 46, do evento 959.3. Apresentado valor pelo curador, no evento 987.1 foi determinado que o pedido de pagamento dos honorários periciais deverá seguir o rito processual adequado para tal finalidade (evento 982.1), qual seja: o de cumprimento de sentença para obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523 e ss.), há de ser promovido em autos apartados pelo curador, antes nomeado, no processo de interdição. Opostos embargos de declaração pelos terceiros interessados (evento 1003.1). No evento 1004.1, o Sr. Chepli Tanus Daher Filho, juntamente com a esposa Jandyra Daher, requereram, por meio de procurador constituído, a nulidade processual, defendendo que o incidente perdeu seu objeto em razão da extinção da curatela. Os embargos de declaração opostos no evento 1003 foram rejeitados no evento 1012.1. Em cota, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido de evento 1004.1. O pedido de nulidade foi afastado no evento 1082.1, tendo sido indeferida a extinção do processo, determinando-se a suspensão do feito por 180 dias. Opostos embargos de declaração no evento 1101.1, os quais foram rejeitados no evento 1116.1. No evento 1146.1, foi juntada cópia da sentença proferida nos autos n. 0006898-10.2016.8.16.0014, em que foi homologado acordo e o pedido de desistência da demanda de interdição de Chepli Tanus Daher Filho, tendo sido levantada, definitivamente, a sua interdição. O Ministério Público deixou de apresentar manifestação, salientando: (...) no curso do processo, cessou a causa de intervenção do Ministério Público, pois, o então interditando, Chepli Tanus Daher Filho, obteve o levantamento integral de sua curatela provisória e extinção do processo de sua interdição nº 0006898-10.2016.8.16.0014 (sentença de seq. 1146.2), o que teve por premissa o reconhecimento de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil no bojo do Agravo de Instrumento nº 0020353-16.2018.8.16.0000. Portanto, não mais se verifica a hipótese do art. 178, II, do CPC. Não se acha presente, ademais, qualquer outra das causas obrigatórias de intervenção previstas no art. 178, I a III, do CPC e, tampouco, nos arts. 127 e 129, da CF. Por fim, é de se observar que a ação não trata de direito indisponível, sendo factível, na hipótese, a celebração de acordo entre as partes, sem que o Ministério Público possa validamente impugná-lo. Breve relato. Decido. 1.1. Ao que consta dos autos, o então interditando, Chepli Tanus Daher Filho, obteve o levantamento integral de sua curatela provisória, tendo sido extinto o processo de sua interdição nº 0006898-10.2016.8.16.0014 (sentença de evento 1146.2), diante do reconhecimento de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil no bojo do Agravo de Instrumento nº 0020353-16.2018.8.16.0000. Ainda, tem-se que a prestação de contas do curador foi objeto de ação própria, conforme autos n. 0043265- 91.2020.8.16.0014, em apenso. Assim, determino a intimação das partes a respeito da extinção do presente pedido de providências, requerendo o que lhes for de direito. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(1283)

Todos os documentos(46)