Procedimento Comum Cível 0002066-40.2019.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002066-40.2019.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002066-40.2019.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002066-40.2019.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Orlene Rodrigues de Carvalho Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O valor solicitado pelo perito (mov. 71.1) não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho. Para tanto, considero o silêncio das partes a respeito da proposta de honorários (movs. 76.1 e 78.1) e também a exigência do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014, disposição que justifica a majoração dos honorários acima do valor máximo permitido pelo referido ato normativo em razão de que o trabalho desenvolvido pelos peritos, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados. Ainda, a majoração dos honorários periciais se justifica dada a notória escassez de profissionais aptos e interessados em atuarem como peritos judiciais nas Comarcas do interior do Estado do Paraná, tal como a Comarca de Tomazina, sobretudo quando a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. A ausência de experts na área da segurança do trabalho em nossa Comarca e nos arredores torna a perícia verdadeira “prova diabólica”, a ponto de impedir a apreciação do feito e, em alguns casos específicos, o acesso à justiça. Isso enseja a intervenção judicial para que possa ser realizada a prova pericial necessária ao deslinde do feito, que passa pelo arbitramento de honorários que torne atrativa a atuação de profissionais como peritos do Juízo. Saliente-se, ademais, que o profissional nomeado pelo Juízo é perito judicial devidamente registrado nos órgãos competentes, estando, inclusive, cadastrado no CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça) para o exercício da função de Perito do Juízo. Assim, homologo a proposta de honorários de mov. 71.1. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o local a ser realizado a perícia, se este ainda não foi informado. Na sequência, o Sr. Perito deverá, também no prazo de 5 (cinco) dias, designar data para a realização da perícia, para que se inicie a produção da prova pericial. Inclusive, deve a Secretaria, com a informação do Perito juntada aos autos, intimar as partes para conhecimento (art. 474 do CPC). 3. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes a, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.1. Advirta-se que o prazo para juntada do laudo pericial nos autos é de 60 (sessenta) dias. 4. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários periciais, de acordo com a Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício ou mandado. Tomazina, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

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