Execução Fiscal 0034602-14.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 636,25

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

INKAFARMA COMERCIO FARMACEUTICO S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR 31401·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/02/2026, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2025, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 16:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/07/2024, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2024, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2024, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2024, 10:32

DEFERIDO O PEDIDO

21/06/2024, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 15:21

Todas as movimentações(73)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/02/2026, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2025, 17:48

Documentos

Outros

•21/06/2024, 15:03

Outros

•11/01/2024, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 16:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/07/2024, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2024, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2024, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2024, 10:32

DEFERIDO O PEDIDO

21/06/2024, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 22:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2024, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2023, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 18:04

DEFERIDO O PEDIDO

04/09/2023, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2023, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 17:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/07/2023, 17:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2023, 17:07

MANDADO DEVOLVIDO

24/07/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2023, 13:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/06/2023, 21:53

DEFERIDO O PEDIDO

19/05/2023, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2023, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 11:36

INDEFERIDO O PEDIDO

21/11/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2022, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034602-14.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034602-14.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$636,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INKAFARMA COMERCIO FARMACEUTICO S A Vistos, etc O STJ em recente julgamento do Resp 1.3.77.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 27.1 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2022, 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/11/2021, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 01:00

PROCESSO SUSPENSO

26/08/2021, 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 20:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2021, 20:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2021, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 17:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/06/2021, 17:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2021, 17:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

27/05/2021, 17:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/06/2020, 16:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/08/2019, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

26/11/2018, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2018, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2018, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2018, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2018, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2018, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2018, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2018, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2018, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2018, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2016, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2016, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2016, 12:27

Outros

•04/09/2023, 18:59

Outros

•19/05/2023, 13:51

Outros

•21/11/2022, 15:29

Outros

•31/01/2022, 18:10

Despacho

•22/11/2018, 17:57