Cumprimento de sentença 0059208-08.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059208-08.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059208-08.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.882,29 Exequente(s): GERSON LOURENÇO BARBOSA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por este juízo. Intimada, a embargada deixou de se manifestar e relação aos embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Para tanto, em que pese a dificuldade do executado-embargante em entender o decisório e afirmar que este é obscuro e não há clareza em relação à incidência ou não da cobrança dos valores relativos aos serviços de terceiro, necessário relembrar que a tarifa em questão foi reconhecida ilegal pelo órgão ad quem, e, portanto, descaberia qualquer valoração deste juízo em relação à possibilidade desta ser objeto de restituição. Assim, ao juízo a quo restou apenas decidir acerca da liquidação dos valores devidos a título de serviços de terceiro, e neste sentido, a decisão parece clara ao dispor que não há qualquer comprovação fática de como o credor alcançou a conta apresentada, tal como não foi apresentado o contrato pelo Executado para o fim de corroborar com sua insurgência, limitando-se apenas à impugnar o cálculo ofertado pelo Exequente. Dito isto, não parece haver obscuridade no decisório que acolhe a impugnação tão somente para reconhecer a falta de elementos aptos à comprovar o valor exequendo relativo à restituição de serviços de terceiros, não sendo possível a execução da verba até que devidamente liquidada. Ou seja, não se trata de procedência ou não dos argumentos apresentados pelo Executado, mas tão somente de reconhecer a ausência de liquidação e/ou prova do quantum, o que parece ter ficado claro ao dispor quanto os honorários sucumbenciais. Igualmente não há que se falar em omissão quanto a extinção ou autorização para levantamento dos valores, isto, pois, o processo deverá ter seguimento em relação à verba honorária, assim como poderá seguir em relação à cobrança de serviços de terceiros até que a pretensão executiva encontre-se prescrita, afastando-se a ideia de que o cumprimento de sentença deva ser julgado extinto por qualquer motivo. E em relação à liberação dos valores em depósitos, tem-se que apenas com a preclusão da decisão embargada se poderá decidir a questão, permanecendo em depósito até que assim se verifique. Portanto, conclui-se que não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ademais, a embargada igualmente reconheceu a insubsistência dos embargos declaratórios, os quais objetivam alteração da matéria decidida, atacando o mérito e fundando-se em mero descontentamento com o teor do decisório. Destarte, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(261)