Execução de Título Extrajudicial 0005025-41.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005025-41.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005025-41.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$1.127.507,87 Exequente(s): CHRISTIAN MERHY Executado(s): MERIPAR PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por este juízo em #34.1. Em síntese, narra o Embargante a presença de erro na decisão, uma vez que a Executada não constituiu advogado, bem como o fato de que todos os sócios falecidos eram sócios administradores, estando a empresa executada sem qualquer administrador, ainda que provisório, devendo o processo ser suspenso. O embargado apresentou contrarrazões insurgindo-se contra os embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, cabe embargos de declaração quando a decisão atacada contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Para tanto, o Embargante demonstrou in concreto a ocorrência de erro material na decisão embargada, posto que a empresa executada não constituiu advogado nos autos, e nem poderia tendo em vista o falecimento de todos os seus sócios administradores, diferente do que consta na decisão embargada. Todavia, a que se notar que a procuradora da parte Embargante foi indevidamente cadastrada na capa dos autos como mandatária do Executado, o que parece demonstrar a origem do equívoco. De outra banda, os demais argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, não havendo a presença de qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido. Por conseguinte, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. E não há que se confundir omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas ou por restarem prejudicados determinados pedidos com as hipóteses descritas no artigo 1.022, Parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De qualquer maneira, salvo eventual notícia de que a empresa encontra-se fechada ou com suas atividades encerradas - o que também não ensejaria necessariamente a paralisação do processo executivo -, certo é que há gerenciamento e/ou administração dos negócios e patrimônio da sociedade, não justificando a suspensão do processo pelo falecimento dos sócios, particularmente, na medida que indeferido o pleito do Embargante para atuar como administrador provisório da empresa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, somente para corrigir erro material constante na decisão, referente a ausência de representação da empresa executada, o que por sim, não motiva qualquer suspensão do processo. Dê-se prosseguimento ao feito mediante o cumprimento da decisão #29.1. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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