Cumprimento de sentença 0026398-64.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026398-64.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026398-64.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1327 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026398-64.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$13.572,80 Autor(s): Darci Seret de Oliveira (RG: 58625752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.795.269-00) CHACARA SANTA LUCIA, 1834 SAO PEDRO DA TAQUARA - RURAL - ESTRADA PINHALZINHO - APUCARANA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que anulou a sentença retro proferida, a fim de que fosse realizado novo exame pericial, a ser realizado por outro profissional, especializado em medicina do trabalho (ref. 76.1, pp. 381/389), NOMEIO como perito o Dr. Marcos César Merigue, inscrito no CPF/MF sob o n° 706.015.779-49, Fones (43) 3376-6200 ou (43) 99995-1080, médico-perito atuante nesta Seção Judiciária, devidamente cadastrado perante o Tribunal de Justiça deste Estado, junto ao CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça, tendo como especialidade medicina do trabalho. Fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para realização da perícia, devendo o INSS proceder ao depósito antecipadamente. Caso o sr. perito não concorde com o valor acima, poderá apresentar sua proposta nos autos, para que seja analisada pelo Juízo. Assim, após aceitação do perito, INTIME-SE o INSS para que deposite tal valor e, na sequência, efetivado o depósito, ENTRE a Secretaria em contato com o Sr. Perito para tomar ciência da presente designação, bem como para designar data de perícia, a ser realizada no Fórum Estadual desta Comarca, em sala própria disponibilizada para o ato. Ainda, à Secretaria, para que anote no sistema CAJU a presente nomeação, certificando tal diligência nos autos. 2. Anote-se que os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito estão nos ref. 6.1, pp. 45/54 e ref. 19.1, pp. 82/83. 3. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, sendo que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias e a parte ré no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 477, §1º c/c 183, ambos do CPC/15). Em caso de pedido de esclarecimentos, por quaisquer das partes, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE o Sr. Perito para responder no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §2º, do CPC/15. Feitos os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes, no mesmo prazo acima e com as mesmas observações, para que se manifestem. Caso as partes não precisem de esclarecimentos do Sr. Perito, no mesmo prazo acima, já devem apresentar as alegações finais. Caso precisem, e depois de respondidos, então, INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais, então, no prazo sucessivo, de 15 (quinze) dias, observando-se o dobro para o INSS. 4. Decorrido o prazo de apresentação de alegações finais, com ou sem estas, voltem conclusos para sentença. 5. Sem prejuízo, quanto ao pedido de restabelecimento da liminar anteriormente deferida, formulado pela parte autora (ref. 75.1, pp. 378/379), considerando as recomendações médicas, de que a parte fosse afastada de suas atividades laborativas por tempo indeterminado (ref. 68.5, p. 233 e 68.6, p. 234), datadas em 08/04/2021 e 09/03/2021, INDEFIRO, haja vista que os documentos não são contemporâneos ao pleito, tendo decorrido quase um ano da emissão de tais atestados, não restando comprovado que a parte, ainda, esteja incapacitada para o labor, sem prejuízo de reanálise após a juntada de documento hábil a corroborar o alegado. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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