Execução Fiscal 0000897-72.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000897-72.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000897-72.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000897-72.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.084,79 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUIS FERNANDO MANTHAY I. Ante ao contido em informação retro e melhor revendo os autos, verifica-se que o mandado expedido em evento 53.1 foi para penhora de um veículo em endereço diverso do imóvel, objeto da execução, portanto, em que pese o Sr. “Sebastião” ter alegado a compra do imóvel, este se refere, possivelmente, ao endereço da Rua Ernesto Ângelo Guasti, 440 - Conjunto Residencial Roberto Conceição - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-350. Destarte, na escritura nº 35.852 do imóvel constante da CDA, tem a informação do endereço anterior do executado e sua esposa, sendo o mesmo acima mencionado. Em evento 91.1 foi expedido mandado de avaliação do imóvel, obtendo-se a informação do Técnico Cumpridor de Mandados que não localizou os moradores. Ao exposto, tendo em vista que não foram identificados os moradores residentes no imóvel, bem como há informação do cônjuge do executado na matrícula do imóvel e, para que se evite nulidades em eventual arrematação, revogo a decisão de evento 150.1 e determino: II. Restitua-se o mandado expedido em evento 91.1 para que o Técnico Cumpridor de Mandados Luiz Cezar Cogo dos Santos diligencie novamente no endereço do imóvel, com o objetivo de identificar se os residentes são possuidores ou a parte executada. II.1. Sendo morador o executado, intime-se da penhora e avaliação realizada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias, ou para que pague/parcele a dívida tributária, sob pena de prosseguimento da execução com o LEILÃO do imóvel. II.1.1. Intime-se, ainda, seu cônjuge: CIRLENE DIAS MARTINS MANTHAY para ciência da execução e da penhora e avaliação realizadas, para querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. II.2. No caso de os moradores serem os possuidores, deverá CIENTIFICAR o (a) possuidor (a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, a qualificação e qual a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes. Ressalta-se que, em análise dos documentos colacionados aos autos, o executado foi citado e intimado na mesma rua da diligência, no entanto, em outra numeração, qual seja: Rua Serra do Cadeado, 233 - Jardim Cidade Verde - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-809. Desse modo, a diligência deverá ser realizada também nesse endereço. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(21)