Termo Circunstanciado 0000491-54.2020.8.16.0076 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000491-54.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2023, 19:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2022, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2022, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/05/2022, 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

03/05/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

25/02/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 08:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

11/02/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

11/02/2022, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

07/02/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000491-54.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000491-54.2020.8.16.0076 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/02/2020 Vítima(s): ADEMIR DE CHAVES CELSO LOUREIRO DE MELLO Autor do Fato(s): EVERTON DOS SANTOS Evaldo Alves dos Santos WAGNER QUERINO Vistos os autos para sentença. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal instaurado com o intuito de apurar a possível prática do delito de “lesão corporal simples” (art. 129, caput, do Código Penal) por EVERTON DOS SANTOS, EVALDO ALVES DOS SANTOS e WAGNER QUERINO em face de CELSO LOUREIRO DE MELLO e ADEMIR DE CHAVES. 1.1. Por ocasião da audiência preliminar, as partes realizaram a composição dos danos civis, tendo o representante do Ministério Público pugnado pela homologação do acordo, bem como pela extinção da punibilidade do crime praticado pelos noticiados (mov. 86.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. Analisando o termo de audiência preliminar (mov. 86.1), verifica-se que as partes compuseram a demanda, comprometendo-se em, doravante, estabelecer uma boa convivência social, tendo aos autores do fato declarado que não tornarão a agredir as vítimas. Sendo assim, homologo a composição civil celebrada pelas partes, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.099/95. 3. Uma vez homologado o acordo de composição civil celebrado, impõe-se a extinção da punibilidade do crime em comento, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95: Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Com efeito, segundo o art. 88 da Lei n. 9.099/1995, depende de representação a ação penal relativa ao crime de “lesão corporal simples”. Nessa condição, diante da composição celebrada entre as partes, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do delito em apuração. Isso posto, declaro extinta a punibilidade de EVERTON DOS SANTOS, EVALDO ALVES DOS SANTOS e WAGNER QUERINO, em relação ao delito de “lesão corporal simples” (art. 129, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 74, parágrafo único, da lei n.° 9.099/1995, pela constatação da renúncia ao direito de representação. 4. Cumpridas as providências imprescindíveis, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado para acompanhar o noticiado, Dr. VALACIR ANTUNES RAMOS, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Expeça-se a certidão respectiva, haja vista tratar-se de verba alimentar. Arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado para acompanhar o noticiado, Dr. ANDREY RODOLFFO DUTRA OAB/PR 93.793, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Expeça-se a certidão respectiva, haja vista tratar-se de verba alimentar. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oficie-se à Autoridade Policial, informando-a desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 15:24

Documentos

OUTROS

•01/02/2022, 17:49

OUTROS

•24/09/2021, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000491-54.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000491-54.2020.8.16.0076 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/02/2020 Vítima(s): ADEMIR DE CHAVES CELSO LOUREIRO DE MELLO Autor do Fato(s): EVERTON DOS SANTOS Evaldo Alves dos Santos WAGNER QUERINO Vistos os autos para sentença. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal instaurado com o intuito de apurar a possível prática do delito de “lesão corporal simples” (art. 129, caput, do Código Penal) por EVERTON DOS SANTOS, EVALDO ALVES DOS SANTOS e WAGNER QUERINO em face de CELSO LOUREIRO DE MELLO e ADEMIR DE CHAVES. 1.1. Por ocasião da audiência preliminar, as partes realizaram a composição dos danos civis, tendo o representante do Ministério Público pugnado pela homologação do acordo, bem como pela extinção da punibilidade do crime praticado pelos noticiados (mov. 86.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. Analisando o termo de audiência preliminar (mov. 86.1), verifica-se que as partes compuseram a demanda, comprometendo-se em, doravante, estabelecer uma boa convivência social, tendo aos autores do fato declarado que não tornarão a agredir as vítimas. Sendo assim, homologo a composição civil celebrada pelas partes, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.099/95. 3. Uma vez homologado o acordo de composição civil celebrado, impõe-se a extinção da punibilidade do crime em comento, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95: Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Com efeito, segundo o art. 88 da Lei n. 9.099/1995, depende de representação a ação penal relativa ao crime de “lesão corporal simples”. Nessa condição, diante da composição celebrada entre as partes, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do delito em apuração. Isso posto, declaro extinta a punibilidade de EVERTON DOS SANTOS, EVALDO ALVES DOS SANTOS e WAGNER QUERINO, em relação ao delito de “lesão corporal simples” (art. 129, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 74, parágrafo único, da lei n.° 9.099/1995, pela constatação da renúncia ao direito de representação. 4. Cumpridas as providências imprescindíveis, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado para acompanhar o noticiado, Dr. VALACIR ANTUNES RAMOS, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Expeça-se a certidão respectiva, haja vista tratar-se de verba alimentar. Arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado para acompanhar o noticiado, Dr. ANDREY RODOLFFO DUTRA OAB/PR 93.793, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Expeça-se a certidão respectiva, haja vista tratar-se de verba alimentar. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oficie-se à Autoridade Policial, informando-a desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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