Cumprimento de sentença 0000507-28.2007.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000507-28.2007.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000507-28.2007.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-28.2007.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$91.092,27 Exequente(s): JOSE CARLOS PEREIRA DE GODOY ROSA MARIA STRADIOTTO Executado(s): ARLENE LOBATO MATIDA ARMANDO HIDEKI MATIDA CARLOS ROBERTO FONTOLAN meides aparecida alves fontolan DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS PEREIRA DE GODOY e ROSA MARIA STRADIOTTO ao mov. 203.1 e CARLOS ROBERTO FONTOLAN ao mov. 205.1, ambos em face da decisão de mov. 127.1. Os embargantes JOSÉ CARLOS PEREIRA DE GODOY e ROSA MARIA STRADIOTTO sustentaram que houve contradição da decisão de mov. 127.1, já que o acordo foi firmado para que os executados efetuassem o pagamento dos honorários advocatícios ora em execução até o dia 02 de fevereiro de 2015, no valor fixo de R$18.250,00, no entanto, ante o descumprimento da obrigação, tais honorários seriam apurados de acordo com o estabelecido no item 1, 3 e 6.1 da petição de acordo juntada no mov. 1.9. assim, os exequentes atualizaram o valor do débito, conforme pactuado no acordo, e sobre esse valor foi aplicado o percentual de 15% honorários arbitrados na execução, bem como atualizou-se o valor dos honorários devidos nos embargos, estes fixados em R$5.000,00, conforme mov. 1.13, pág. 04. Alegou, ainda, que, quando elaborado o acordo, em 02 de junho de 2014, mencionou-se que o valor do débito era o representado pelo cálculo anexado aos autos físicos às fls. 121/123, mov. 1.5, cuja data de atualização era 23 de maio de 2.013, e que naquele cálculo daquela data, haviam sido apurados os honorários de R$ 74.363.67, e dos embargos R$ 5.635,06, totalizando o valor de R$ 79.998.73, e, desta forma, o valor dos honorários lá constantes deveria sofrer novo reajuste, visto que entre aquela data e o acordo passaram-se mais de 01 (um) ano e a apuração destes seria nos moldes determinados no item 3, do acordo de fls. 165/167, mov. 1.9. Desta forma, a decisão de mov. 192.1 se equivocou quando “estabeleceu os honorários na ordem de R$ 79.998,73, porque tal valor é de maio de 2.013, quando o acordo que lhe fez referência, foi entabulado em junho de 2.014, e por isso, para ser adimplido em 02 de fevereiro de 2015, o que não ocorreu, razão pela qual conforme pactuado no acordo, apurou-se em 03 de fevereiro de 2015, quando se deu a inadimplência, o valor de R$ 107.662,07, o que deve ser corrigido.” Já nos embargos opostos por CARLOS ROBERTO FONTOLAN, de mov. 205.1, foi sustentado que: a) o valor dos honorários equivalia a R$74.363,67 (setenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), não R$ 79.998,73, como decido ao mov. 192.1; b) a decisão embargada afastou a aplicação do artigo 406 do Código Civil, e consignou que sobre esse valor deveria ser aplicada a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, sob o argumento de que estes índices foram convencionados no acordo, porém, sustenta que o INPC acrescido de juros de mora de 1% só fora considerado para fins de correção dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução n.º 0000508-13.2007.8.16.0055; c) no caso da presente execução, o acordo só previu que, no caso de inadimplência, o acordo estaria rescindido, sendo que a cobrança dos honorários sucumbenciais prosseguiria com base no valor que restou reconhecido no cálculo de fls. 121; e d) a decisão foi omissa, pois os honorários devidos na presente execução (reconhecidos no acordo no montante de R$74.363,67 em 02/06/2014) deverão ser acrescidos tão somente dos juros legais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. Ambos os embargos visam, na realidade, o o mérito do pronunciamento judicial de mov. 192.1. Analisando detidamente a decisão atacada, não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O que as partes pretendem, na verdade, é alterar o valor dos honorários estabelecido por este Juízo, de acordo com o que entendem justo, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Assim, independentemente do acerto ou equívoco da decisão embargada, o recurso manejado não se revela adequado à finalidade pretendida. Nessas circunstâncias, outra não pode ser a solução senão a de, conhecendo os embargos de declaração, rejeitá-los. Posto isso: 3. Rejeito os embargos de declaração de movs. 203.1 e 205.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ARLENE LOBATO MATIDA

Todas as movimentações(282)