Execução de Título Extrajudicial 0000303-86.2004.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000303-86.2004.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000303-86.2004.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-86.2004.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.401,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLOVIS NOVELI SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A (mov. 364.1), em face da sentença de mov. 360.1. A sentença de mov. 360.1, ao analisar o presente feito, extinguiu os autos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O embargante apresentou embargos de declaração ao mov. 292.1, sustentando, em síntese, que houve omissão do pronunciamento judicial, já que deixou de condenar os embargados ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão em relação a condenação dos embargados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, o embargado requereu a rejeição dos aclaratórios (mov. 369.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. No que concerne aos ônus sucumbenciais, não houve omissão no pronunciamento judicial de mov. 360.1, já que usou como fundamento o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] O referido dispositivo legal, alterado pela Lei n.º 14.195/2021, afastou a condenação das custas das custas processuais e dos honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente. Assim, independentemente do acerto ou equívoco da decisão embargada, o recurso manejado não se revela adequado à finalidade pretendida. Nessas circunstâncias, outra não pode ser a solução senão a de, conhecendo os embargos de declaração, rejeitá-los. Posto isso: 3. Rejeito os embargos de declaração de mov. 364.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS NOVELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS NOVELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(16)