Execução Fiscal 0015204-08.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015204-08.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015204-08.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015204-08.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.965,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JMB ARESTA ME Vistos, etc. 1. Quanto ao pedido de intimação do executado, o indefiro porque tal ato servirá tão somente para procrastinar o andamento do feito. Ele já foi intimado para pagar e nomear bens e não o fez. É de se aplicar, aqui, o parágrafo único do art. 370 do CPC. Ademais, o executado não possui relacionamento bancário (mov. 40), impossibilitando nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD. Por fim, indefiro o pedido de mandado de penhora a ser cumprida pelo Senhor Oficial de Justiça para penhorar e avaliar quantos bens bastem para a garantia da satisfação do crédito exequendo, considerando que as diligências para satisfação deste intento foram, até então, amplamente realizadas. Basta, a isso demonstrar, atentarmos às anteriores movimentações processuais, todas infrutíferas. Por isso é que, e tendo em conta aqui o disposto no art. 6º do CPC, que impõe uma recíproca cooperação entre os participantes da relação processual, não há como agora autorizar nova movimentação da máquina judiciária sem, ao menos, existir objetivamente sérias indicações de utilidade daquele proceder, sob pena de, onerando-se ainda mais o processo, nos distanciarmos do escopo inserido no dispositivo retro citado, qual seja, a razoabilidade do tempo processual, com justa e efetiva satisfação, máxime numa vara onde, contando com milhares de processos em andamento, também milhares de mandados igualmente existem a serem cumpridos. Desse modo, faculto ao Município de Curitiba indicar outros bens do devedor com o objetivo de promover a integral garantia do juízo e o prosseguimento do feito. Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Nada sendo requerido ou, ainda, não sendo atendida a determinação ora exarada, suspenda-se o feito com fundamento no artigo 40 da LEF. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

Todas as movimentações(73)