Execução de Título Extrajudicial 0026719-05.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026719-05.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026719-05.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0026719-05.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$31.377,90 Exequente(s): Bancpar Apoio Condominial ltda Executado(s): MISAME COMERCIO, PARTICIPACAO E FOMENTO COMERCIAL S/A Trata-se de impugnação à avaliação realizada no mov. 142.1, ao fundamento que o valor atribuído ao imóvel se encontra discordante aos valores praticados para imóveis em localização semelhante, requerendo a retificação da avaliação judicial. Assim, afirma que o imóvel objeto da penhora e avaliação deveria ter sido apontado pelo Sr. avaliador com valor real de R$ 76.500,00. Instado a se manifestar, o Sr. Avaliador fez algumas considerações, informou quais bens teriam sido feitas as comparações, localizados no mesmo edifício, comprovou o valor praticado do metro quadrado no local, que gira em torno de R$ 3.365,00. O exequente veio aos autos novamente discordando do valor atribuído ao imóvel. Analisando-se o laudo de avaliação, verifica-se que o perito foi bastante claro e objetivo ao dizer os motivos pelos quais chegou ao resultado exarado. Ora, o laudo confeccionado pelo Avaliador Judicial, que possui fé pública, descreve minuciosamente todas as características do imóvel e o valor arbitrado, não podendo ser aceita impugnação genérica que não aponta qualquer falha nos métodos utilizados ou no valor encontrado. O fato das partes trazerem informações, anúncios de jornais ou laudos técnicos com valores superiores ou inferiores ao encontrado na avaliação judicial, não implica na realidade do mercado observado na região, até porque destas avaliações informais, efetivadas a pedido da própria parte, não podem superar, em valor jurídico, a credibilidade do avaliador judicial. Ademais, o art. 873 do CPC traz hipóteses excepcionais em que se permite a reavaliação do bem penhorado. O inciso I do indigitado dispositivo aduz sê-la possível quando há erro ou dolo do avaliador, o que não ocorreu no presente caso. O avaliador realizou pesquisas de mercado, o que leva a crer a idoneidade da avaliação realizada. Ademais, percebe-se de mencionado laudo que o avaliador judicial observou os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ex positis, HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado em mov. 142. Considerando a divergência entre as partes no tocante ao valor da dívida, remetam-se os autos ao contador judicial. Com o retorno, intimem-se as partes. Int. Dil. Nec. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE BANCPAR APOIO CONDOMINIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MISAME COMERCIO, PARTICIPACAO E FOMENTO COMERCIAL S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCPAR APOIO CONDOMINIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(22)